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TJ-SE
Disciplina:
Direito Penal
Além dos requisitos gerais de crime continuado comum, são condições do crime continuado específico (art.71, Parágrafo Único, do Código Penal brasileiro) que
Questão Anulada
Considerando a continuidade delitiva, assinale a opção correta.
O agente que, em ensejo único, prepara e mantém em depósito para vender, algumas porções de cocaína, sem autorização legal ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, mas é preso em flagrante antes da prática do ato de comércio, comete crime de
Anísio Estélio enviou valores para o estrangeiro com o fim específico de se furtar ao pagamento do imposto devido. Antes da denúncia, efetuou o pagamento do tributo. O Ministério Público o denuncia pelo crime de evasão de divisas.
Nesse caso:
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Nesse caso:
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
