Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Noções de Direito Penal

FC700463

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Uma empresa multinacional, com sede no exterior, mas com filial estabelecida no Brasil, foi investigada por praticar atos de corrupção contra a administração pública brasileira. A defesa alega que a Lei nº 12.846/2013 só se aplica a empresas com sede principal no Brasil. Analise a abrangência territorial da referida lei.

(a)

A lei se aplica apenas a pessoas jurídicas com sede principal no Brasil, excluindo filiais de empresas estrangeiras.

(b)

A lei se aplica a quaisquer pessoas jurídicas, nacionais ou estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, ou que produzam efeitos no Brasil.

(c)

A aplicação a empresas estrangeiras depende de reciprocidade de tratamento estabelecida em acordos internacionais.

(d)

A lei abrange apenas atos praticados em território brasileiro, mesmo que a empresa seja estrangeira sem filial no país.

(e)

A responsabilização de empresas estrangeiras ocorre apenas na esfera penal, não na administrativa ou cível.

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