2. Questões de Concurso

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Com relação aos servidores públicos, analise as afirmativas a seguir.

I. Ofende os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa a ausência de defesa técnica por advogado em processo administrativo disciplinar.
II. Segundo a jurisprudência do STF, candidatos aprovados em concurso público dentro do número de vagas gozam de direito à nomeação.
III. A sindicância, sempre de caráter sigiloso, consiste no procedimento adequado para apurar falta funcional do fiscal de rendas do Estado do Rio de Janeiro.

Assinale:
No que se refere à contratação de pessoal por tempo determinado para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, julgue os itens seguintes, com base na legislação de regência.

Na referida forma de contratação, o recrutamento de pessoal prescinde de concurso público.
Questão Anulada
A aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos é exigência constitucional para o acesso a:
No que se refere aos atos administrativos, aos agentes públicos, aos poderes administrativos e ao disposto na Lei Complementar Estadual n.º 122/1994, julgue o item a seguir.

É vedada a imposição de quaisquer outros requisitos ao acesso a cargos públicos que não os constantes na Constituição Federal de 1988.
Sobre o ingresso no serviço público do Estado do Rio de Janeiro, através de concurso público, o ordenamento jurídico atual prevê que:
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