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Concurso:
MPU
Disciplina:
Direito Administrativo
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As pessoas com qualquer tipo de deficiência física têm garantido o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, além da reserva de, pelo menos, 25% das vagas oferecidas no concurso.
Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Direito Administrativo
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Os candidatos inscritos em concurso público não têm direito adquirido à realização do certame.
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue os itens de 39 a 42, a respeito dos atos e agentes administrativos e dos poderes da administração.
Segundo entendimento do STF, será constitucional lei estadual que permita o recrutamento de agentes administrativos, também denominados de servidores públicos, pelo regime especial temporário, não sendo necessária motivação quanto à real necessidade temporária das funções a serem exercidas.
Segundo entendimento do STF, será constitucional lei estadual que permita o recrutamento de agentes administrativos, também denominados de servidores públicos, pelo regime especial temporário, não sendo necessária motivação quanto à real necessidade temporária das funções a serem exercidas.
Concurso:
TCE-RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
No que concerne ao tema concurso público, sob o ângulo do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta:
Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a Constituição Federal, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público. Tal comando constitucional traz como consequência a antijuridicidade do provimento de cargo público mediante