Questões de Concurso
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Concurso:
TCU
Disciplina:
Direito Administrativo
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O edital de um concurso não é instrumento idôneo para o estabelecimento de limite de idade para a inscrição em concurso público.
Questão Anulada
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A contratação temporária na esfera federal não é feita mediante concurso público, mas por meio de processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação.
Concurso:
MPE-AC
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito dos agentes públicos e da improbidade administrativa, assinale a opção correta.
Concurso:
INSS
Disciplina:
Direito Administrativo
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O prazo de validade de um concurso público é de três anos, podendo ser prorrogado duas vezes, por igual período.
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Considere a seguinte situação hipotética.
Determinado ente federativo, sob o argumento de modernizar a gestão administrativa e reestruturar o quadro de pessoal, editou lei regulamentando a realização de concurso interno e ascensão funcional em determinada carreira típica do Estado, no qual pessoas anteriormente admitidas, mediante concurso público, para cargos de nível médio poderão ascender às carreiras de nível superior, atendidos certos requisitos próprios.
Nessa situação, conforme a jurisprudência majoritária do STF, a conduta do referido ente encontra suporte na CF, já que não violou a exigência do concurso público.
