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Concurso:
Polícia Penal - RS
Disciplina:
Direito Penal
Com base no disposto na Lei de Execução Penal (LEP), analise as assertivas abaixo
sobre o livramento condicional:
I. A concessão do livramento condicional poderá ser condicionada à fiscalização por meio de monitoração eletrônica.
II. É condição do livramento condicional a obtenção de ocupação lícita por parte do apenado, dentro de prazo razoável, se for apto para o trabalho.
III. O juiz, de ofício, a requerimento do interessado, do Ministério Público ou mediante representação do Conselho Penitenciário, julgará extinta a pena privativa de liberdade, se expirar o prazo do livramento sem revogação.
Quais estão corretas?
I. A concessão do livramento condicional poderá ser condicionada à fiscalização por meio de monitoração eletrônica.
II. É condição do livramento condicional a obtenção de ocupação lícita por parte do apenado, dentro de prazo razoável, se for apto para o trabalho.
III. O juiz, de ofício, a requerimento do interessado, do Ministério Público ou mediante representação do Conselho Penitenciário, julgará extinta a pena privativa de liberdade, se expirar o prazo do livramento sem revogação.
Quais estão corretas?
Concurso:
SUSEPE-RS
Disciplina:
Direito Penal
Questão DESATUALIZADA
O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos. Para o condenado reincidente em crime doloso será concedido livramento condicional, desde que cumprida:
