Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Um servidor público em exercício de mandato eletivo no município de Paraguaçu Paulista (SP) deseja realizar uma campanha para sua reeleição. Durante o período eleitoral, ele pretende utilizar a estrutura administrativa do seu gabinete para a produção de material de divulgação e para a realização de reuniões com eleitores. É fundamental analisar a legalidade dessa conduta à luz das normas que regem as campanhas eleitorais.

(a)

A utilização da estrutura administrativa do gabinete para fins de campanha eleitoral é permitida, desde que as despesas sejam devidamente ressarcidas aos cofres públicos após a eleição.

(b)

O servidor pode utilizar a estrutura administrativa do gabinete, pois o mandato eletivo confere ao ocupante o direito de usar os recursos públicos para promover sua candidatura.

(c)

É vedado ao servidor público em mandato eletivo o uso da estrutura administrativa do seu gabinete para fins de campanha eleitoral, configurando conduta vedada que pode levar à cassação do registro ou do diploma.

(d)

A utilização da estrutura administrativa é permitida apenas para reuniões com eleitores, mas a produção de material de divulgação deve ser custeada pela campanha.

(e)

O servidor pode usar a estrutura administrativa do gabinete, mas deve informar previamente o Tribunal Regional Eleitoral sobre tal utilização.

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