Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: Câmara de Bebedouro - SP

Concurso: Câmara de Bebedouro - SP
Cargo: Assistente Parlamentar (Nível Médio)
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBAM

Cargo:

Assistente Parlamentar (Nível Médio)

Disciplina: Direito Constitucional

FC503286

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A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bebedouro é responsável por diversas funções administrativas e legislativas. Qual das atribuições abaixo é exclusiva da Mesa Diretora?

(a)

Criar comissões permanentes.

(b)

Editar atos normativos internos.

(c)

Aprovar o orçamento anual da Câmara.

(d)

Convocar sessões extraordinárias.

Concurso: Prefeitura de Paraibuna - SP

Concurso: Prefeitura de Paraibuna - SP
Cargo: Fiscal de Posturas
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

IBDO

Cargo:

Fiscal de Posturas

Disciplina: Direito Constitucional

FC485137

Dificuldade: Difícil

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Conforme disposições da Constituição Federal sobre o Poder Legislativo, NÃO se pode afirmar que:

(a)

O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio proporcional

(b)

É da competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

(c)

O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.

(d)

Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

(e)

Compete privativamente ao Senado Federal autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

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Concurso: Prefeitura de Serra da Raiz - PB

Concurso: Prefeitura de Serra da Raiz - PB
Cargo: Motorista
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

ADVISE

Cargo:

Motorista

Disciplina: Direito Constitucional

FC481068

Dificuldade: Médio

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O abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas, nos termos da Constituição Federal é:

(a)

compatível com o decoro parlamentar.

(b)

incompatível com o decoro parlamentar.

(c)

obrigatório para cumprir o decoro parlamentar.

(d)

incentivado para cumprir o decoro parlamentar.

(e)

limitado, mas de acordo com o decoro parlamentar.

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Concurso: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP

Concurso: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

VUNESP

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Direito Constitucional

FC479421

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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De acordo com a Constituição Federal, sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem dos limites de delegação legislativa é da competência

(a)

do Poder Judiciário.

(b)

exclusiva do Congresso Nacional.

(c)

privativa da Câmara dos Deputados.

(d)

exclusiva do Senado Federal.

(e)

da Comissão de Constituição e Justiça.

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Concurso: Câmara de Sumaré - SP

Concurso: Câmara de Sumaré - SP
Cargo: Analista Administrativo
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

INDEPAC

Cargo:

Analista Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

FC458341

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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De acordo com o artigo 49 da Constituição Federal, é da competência exclusiva do Congresso Nacional:

(a)

aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.

(b)

fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

(c)

aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.

(d)

aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

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