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Concurso:
PC-BA
Disciplina:
Direito Constitucional
A Casa na qual tenha sido concluída a votação de projeto de lei deverá enviá-lo ao Presidente da República que, ao considerar o projeto
Concurso:
AL-GO
Disciplina:
Direito Constitucional
Conforme disposto na Constituição Federal de 1988, o Congresso Nacional e as respectivas Casas terão comissões permanentes constituídas na forma e com as atribuições previstas no próprio regimento ou no ato de que resultar a respectiva criação. A respeito de tais comissões permanentes, assinale a alternativa correta.
Concurso:
TJ-MG
Disciplina:
Direito Constitucional
Quanto ao Congresso Nacional, é correto afirmar que
Concurso:
TCE-PE
Disciplina:
Direito Constitucional
A respeito do Poder Legislativo, julgue o item subsecutivo.
Estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos estados é atribuição do Congresso Nacional e depende da sanção do presidente da República.
Concurso:
IRBr
Disciplina:
Direito Constitucional
Acerca das características do Estado, do sistema de governo e da organização dos poderes na ordem jurídico-constitucional brasileira, julgue (C ou E) o item subsequente.
Cabe ao Congresso Nacional, por meio de decreto legislativo, a aprovação de tratados, acordos e atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
