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O Congresso Nacional dispõe, consoante os dispositivos constitucionais, de competência exclusiva para, com a sanção do(a) Presidente da República,
Em relação às regras constitucionais que disciplinam o Poder Legislativo, é correto afirmar que:

Considerando as disposições constitucionais sobre o Poder Legislativo e o processo legislativo, julgue o item a seguir.

A Constituição Federal de 1988 reserva ao Congresso Nacional a prerrogativa de autorizar referendos e convocar plebiscitos.

Com relação ao pedido escrito de informação no âmbito do controle parlamentar, assinale a opção correta.
Com relação ao pedido escrito de informação no âmbito do controle parlamentar, assinale a opção correta.