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Concurso:
TCE-ES
Disciplina:
Direito Constitucional
Com relação ao processo legislativo, à fiscalização contábil, financeira e orçamentária e às comissões parlamentares de inquérito na esfera federal, assinale a opção correta.
Concurso:
TCE-ES
Disciplina:
Direito Constitucional
Acerca da estrutura, do funcionamento e das atribuições do Poder Legislativo, assinale a opção correta.
Concurso:
TCE-AM
Disciplina:
Direito Constitucional
Em caso de perda de mandato do Presidente do Senado Federal, assume interinamente a presidência da Mesa Diretora do Congresso Nacional o
Concurso:
Petrobras
Disciplina:
Direito Constitucional
A denominada imunidade parlamentar que impede, regra geral, a prisão do congressista, tem início a partir da
Concurso:
MPOG
Disciplina:
Direito Constitucional
No que se refere ao Poder Legislativo, julgue o seguinte item.
Perderá o mandato o deputado ou senador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo em caso de licença ou de participação em missão devidamente autorizadas pela respectiva Casa.
Perderá o mandato o deputado ou senador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo em caso de licença ou de participação em missão devidamente autorizadas pela respectiva Casa.
