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Compete ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República,
Em relação à competência do Congresso Nacional para fixar os vencimentos dos Deputados Federais e Senadores, referida na Constituição Federal, é correto afirmar:
É competência exclusiva do Congresso Nacional
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A imunidade formal garante ao parlamentar, desde a expedição do diploma, a impossibilidade de, em qualquer caso ou circunstância, ser ou permanecer preso ou ser processado sem autorização de sua respectiva Casa legislativa.
A respeito de ações penais contra Deputados e Senadores, assinale a alternativa correta.