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Concurso:
TCE-AP
Disciplina:
Direito Constitucional
É competência exclusiva do Congresso Nacional
Concurso:
PC-TO
Disciplina:
Direito Constitucional
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A imunidade formal garante ao parlamentar, desde a expedição do diploma, a impossibilidade de, em qualquer caso ou circunstância, ser ou permanecer preso ou ser processado sem autorização de sua respectiva Casa legislativa.
Concurso:
PC-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
A respeito de ações penais contra Deputados e Senadores, assinale a alternativa correta.
Concurso:
PC-SC
Disciplina:
Direito Constitucional
O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e Senado Federal. A primeira se compõe de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, em cada Estado, Território e no Distrito Federal. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
Quanto às atribuições do Congresso Nacional, Câmara e Senado, a alternativa correta é:
Concurso:
PRF
Disciplina:
Direito Constitucional
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É competência indelegável do Congresso Nacional aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares.