Questões de Concurso

Compete ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, mudar temporariamente sua sede.

Segundo Marcelo Novelino em página 675 seu livro Curso de Direito Constitucional 16ª edição 2021 ed. JusPodivm: “O poder legislativo foi concebido na Inglaterra, durante a Idade Média, com a finalidade de limitar a autoridade dos Reis. No sistema unicameral, geralmente adotado em Estados Unitários, o Legislativo é formado por um único órgão. O sistema bicameral, por sua vez, é característico de Estados Federais, nos quais as manifestações do Poder Legislativo resultam da conjugação da vontade de seus dois órgãos. Na Esfera Federal, a Constituição brasileira incorporou o bicameralismo do tipo federativo, no qual o Congresso Nacional é composto por duas casas: a de representantes do povo (Câmara dos Deputados) e a de representantes do Estados e do Distrito Federal (Senado)”. Em relação ao Congresso Nacional brasileiro e ao texto Constitucional, marque a única alternativa CORRETA.

A respeito das disposições constitucionais relativas ao Poder Legislativo, ao processo legislativo e à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, assinale a opção correta.

Conforme previsão expressa da Constituição Federal de 1988, é da competência exclusiva do Congresso Nacional:

O Presidente da República recebeu sugestão de um assessor no sentido de que deveria ser editada medida provisória a respeito de certa matéria. Ao questioná-lo sobre os requisitos a serem observados na edição desse ato normativo, o assessor respondeu, corretamente, que ele