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Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Constitucional
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É da competência exclusiva do Congresso Nacional o estabelecimento de limites e condições para o montante da dívida mobiliária dos estados e do Distrito Federal.
Concurso:
DPU
Disciplina:
Direito Constitucional
Em relação ao Poder Legislativo no Brasil, julgue o item subsequente,
Compete exclusivamente ao Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Concurso:
DPU
Disciplina:
Direito Constitucional
Em relação ao Poder Legislativo no Brasil, julgue o item subsequente,
A imunidade material conferida aos parlamentares não alcança a área administrativa.
Assinale a alternativa INCORRETA:
Assinale a alternativa INCORRETA: