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Concurso:
DPU
Disciplina:
Direito Constitucional
À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item que se segue, acerca dos direitos e garantias fundamentais, da nacionalidade e dos direitos políticos.
Para que direitos e garantias expressos em tratados internacionais ratificados pelo Brasil sejam formalmente reconhecidos no sistema jurídico brasileiro, é necessária a aprovação de cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
Quanto à sistemática constitucional do Poder Legislativo, é INCORRETO dizer que:
Dentre as competências dos Deputados Federais e Senadores está a propositura de projetos de lei que versem sobre
Concurso:
DPE-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
A escolha de dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União e a sustação de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa são competências
Concurso:
DPE-TO
Disciplina:
Direito Constitucional
No que concerne aos entes da Federação e à organização dos poderes no ordenamento jurídico nacional, assinale a opção correta.
