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Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Constitucional
Ainda sobre a organização e o funcionamento de diversas instituições públicas brasileiras, julgue os itens seguintes.
O Congresso Nacional, mediante delegação, atribuiu ao Senado Federal a competência para suspender a execução do todo ou de parte de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF.
O Congresso Nacional, mediante delegação, atribuiu ao Senado Federal a competência para suspender a execução do todo ou de parte de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF.
Concurso:
MPE-PI
Disciplina:
Direito Constitucional
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As imunidades parlamentares são prerrogativas que decorrem do efetivo exercício da função parlamentar e estendem-se aos suplentes, mesmo que estes não tenham assumido o cargo ou não estejam em seu efetivo exercício.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Constitucional
Conforme a Constituição Federal, a convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á: a) pelo Presidente do Senado Federal, em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal, de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio e para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente da República; b) pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante, em todas essas hipóteses com a aprovação de 2/3 (dois terços) de cada uma das Casas do Congresso Nacional.
Concurso:
MPE-RO
Disciplina:
Direito Constitucional
Tendo em vista o que a Constituição Federal de 1988 disciplina sobre o Poder Legislativo, assinale a alternativa INCORRETA.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Constitucional
Assim que eleitos para o Congresso Nacional, seus membros não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.
