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Concurso:
TJ-BA
Disciplina:
Direito Constitucional
Com base no que dispõe a CF sobre a estrutura, o funcionamento e as atribuições do Poder Legislativo, assinale a opção correta.
Féres, Deputado Federal, foi preso em flagrante pela prática de ato que configura crime de racismo. Considerando a disciplina das imunidades parlamentares na Constituição da República, Féres
Concurso:
TJ-AP
Disciplina:
Direito Constitucional
A Câmara dos Deputados e o Senado Federal NÃO se reúnem em sessão conjunta para
Concurso:
TJ-AM
Disciplina:
Direito Constitucional
Assinale a alternativa que contenha uma competência exclusiva do Congresso Nacional.
Concurso:
TRE-SE
Disciplina:
Direito Constitucional
Considere as seguintes competências atribuídas ao Poder Legislativo federal:
I. Dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno de Estados e do Distrito Federal.
II. Estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados e do Distrito Federal.
III. Avaliar periodicamente o desempenho das Administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
IV. Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República.
À luz da Constituição da República, referidas competências são exercidas, respectivamente, por:
