Questões de Concurso

Sobre a nova redação dos dispositivos constitucionais acima transcritos, é possível concluir que

(a)

foi aprovada após discussão e votação, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, com a obtenção em ambos de, no mínimo, três quintos dos votos dos respectivos membros.

(b)

o direito de requerer informações não foi conferido a parlamentares individualmente, salvo quando atuem em representação de sua Casa ou Comissão.

(c)

não pode ser objeto de controle de constitucionalidade, pois aprovada há mais de dezoito anos, tendo, portanto, seu conteúdo adquirido status de norma constitucional.

(d)

afronta o princípio constitucional da separação de Poderes, na medida em que subordina membros do Poder Executivo à sindicância do Poder Legislativo, inclusive com a possibilidade de que respondam por crime de responsabilidade.

(e)

configura-se como uma diretriz axiológica que permite à legislação ordinária regulamentar mais detalhadamente a matéria, bem como estender a obrigatoriedade de prestar informações para membros da administração indireta e do Poder Judiciário.

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