Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais / Conhecimentos Específicos

FC600190

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Um novo servidor público de Faria Lemos está se familiarizando com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município. Ele leu que o Estatuto aborda questões como a responsabilidade dos servidores e as penalidades em caso de infrações. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das disposições sobre a responsabilidade dos servidores públicos.

(a)

Os servidores públicos não podem ser responsabilizados por atos praticados no exercício de suas funções, independentemente de sua legalidade.

(b)

A responsabilidade dos servidores é limitada apenas aos danos materiais que causarem, não abrangendo danos morais.

(c)

Os servidores públicos podem ser responsabilizados civil, penal e administrativamente por atos que violem a legislação vigente.

(d)

Em casos de infrações, os servidores têm direito a uma defesa prévia, mas não a um processo administrativo.

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