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Segundo a legislação municipal de Faria Lemos, o Estatuto dos Servidores Públicos regula direitos e deveres dos funcionários públicos. Qual das alternativas melhor reflete uma de suas principais disposições?
Um novo servidor público de Faria Lemos está se familiarizando com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município. Ele leu que o Estatuto aborda questões como a responsabilidade dos servidores e as penalidades em caso de infrações. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das disposições sobre a responsabilidade dos servidores públicos.