2. Questões de Concurso

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A Resolução CNJ n° 230, de 22 de junho de 2016, orienta a adequação das atividades dos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares às determinações exaradas pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.


A mencionada resolução estabelece que:

Conforme a Resolução nº 174/2013, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a atividade de juiz leigo no Sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal,
Guilherme recentemente participou de processo seletivo para a função de juiz leigo, tendo sido aprovado e classificado dentro do número de vagas disponibilizado no edital normatizador que deflagrou o certame para a sociedade. É correto dizer que Guilherme, quanto ao exercício das funções,
No caso de reconhecimento extrajudicial de usucapião a existência de ônus real ou de gravame na matrícula do imóvel usucapiendo:
Assinale a opção que indica as entidades que formam o tripé da Política Judiciária Nacional, prevista na Resolução CNJ n.º 125/2010.
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