Questões de Concurso

O Congresso Nacional instalará, imediatamente após a promulgação da Emenda nº 45, comissão especial mista, destinada a elaborar, em cento e oitenta dias, os projetos de lei necessários à regulamentação da matéria nela tratada, bem como promover alterações na legislação federal e estadual objetivando tornar mais amplo o acesso à Justiça e mais célere a prestação jurisdicional.

As atuais súmulas do Supremo Tribunal Federal somente produzirão efeito após sua confirmação por dois terços de seus integrantes e publicação na imprensa oficial.

O Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público foram instalados no prazo constitucional de noventa dias a contar da promulgação da Emenda nº 45.

A indicação ou escolha dos membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, não efetuadas dentro do prazo constitucional, é confiada pela Emenda nº 45, respectivamente, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal e ao Procurador-Geral da República.

Até que entre em vigor o Estatuto da Magistratura, o Conselho Nacional de Justiça, mediante resolução, disciplinará seu funcionamento e definirá as atribuições do Ministro-Corregedor.

incumbe ao Conselho promover processos disciplinares contra magistrados, vedada, contudo, a revisão de casos já julgados pelo tribunal de origem, em qualquer caso;

o Conselho deve representar à Defensoria Pública, para as providências criminais, no caso de delito contra a administração pública ou de abuso de autoridade;

cabe ao Conselho receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, exceto contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro;

compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes;

um Ministro do Supremo Tribunal Federal que integre o Conselho exercerá obrigatoriamente a função de Ministro-Corregedor.