Questões de Concurso

incumbe ao Conselho promover processos disciplinares contra magistrados, vedada, contudo, a revisão de casos já julgados pelo tribunal de origem, em qualquer caso;

o Conselho deve representar à Defensoria Pública, para as providências criminais, no caso de delito contra a administração pública ou de abuso de autoridade;

cabe ao Conselho receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, exceto contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro;

compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes;

um Ministro do Supremo Tribunal Federal que integre o Conselho exercerá obrigatoriamente a função de Ministro-Corregedor.

processar e julgar originariamente o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.

processar e julgar originariamente a extradição solicitada por estrangeiro.

rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.

processar e julgar originariamente, nas infrações penais comuns, o Presidente da República e o Vice-Presidente.

processar e julgar originariamente, nas infrações penais comuns, os membros do Congresso Nacional.