2. Questões de Concurso

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Conforme a Lei Federal n° 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo 15, a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. De acordo com o artigo 17 da referida Lei, o direito ao respeito consiste 

De acordo com a Lei n° 8.069/1990, art. 56, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:


I. Maus-tratos envolvendo seus alunos.


II. Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.


III. Casos de indisciplina e hiperatividade.


IV. Elevados níveis de repetência. 

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, os casos dos alunos do Ensino Fundamental que estejam infrequentes na escola devem ser comunicados ao Conselho Tutelar. A quem compete fazer essa comunicação?
Em uma patrulha de rotina, uma guarnição depara-se com uma criança perdida, e esta não sabe informar os dados de sua identificação. Segundo o Procedimento Operacional Padrão nº 201.16.1, não sendo possível localizar seu responsável, qual atitude os policiais da guarnição devem tomar?

Observe atentamente a charge a seguir: 



Imagem associada para resolução da questão



A charge faz uma crítica a evasão escolar e ao trabalho infantil, de acordo com a Lei nº 8.069/90 ? Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Art. 56, inciso II, casos de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares, deverão ser comunicado pelos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental, ao (s):

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