Questões de Concurso

Com base nas disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/1990) relativas ao direito à dignidade, à proteção contra a violência e aos deveres de comunicação de situações de risco, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A comunicação de suspeita ou confirmação de maustratos à autoridade policial local desobriga a notificação ao Conselho Tutelar, que possui caráter meramente consultivo.
( ) Entende-se por tratamento cruel ou degradante a conduta que humilhe, ridicularize ou ameace gravemente a criança ou o adolescente.
( ) É dever de todos prevenir a violação dos direitos de crianças e adolescentes, sendo punível o retardamento injustificado da comunicação de suspeitas ao Conselho Tutelar por quem detém sua guarda ou cuidado.
( ) O castigo físico, segundo o ECA, é definido exclusivamente como a ação disciplinar que resulta em lesão corporal grave, não abrangendo o sofrimento físico sem marcas visíveis.

O art.131 da Lei n.º 8.069/1990 dispõe que "o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente". A partir dessa definição legal, assinale a alternativa correta:

Em uma escola pública de ensino fundamental, a equipe gestora acompanha um estudante que apresenta reiteradas faltas injustificadas, histórico de repetência e indícios de maus-tratos no ambiente familiar. Após a realização de reuniões com responsáveis, ações pedagógicas e tentativas de acompanhamento escolar, a situação permanece sem resolução. À luz do art.56 da Lei n.º 8.069/1990, assinale a alternativa correta:

Segundo o Art.13 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maustratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados:

O monitor de ônibus escolar, por ter contato diário com os alunos durante o trajeto, pode perceber situações que precisam ser comunicadas à escola. Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta: