Questões de Concurso

O Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente constitui-se na articulação e integração das instâncias públicas governamentais e da sociedade civil, na utilização de instrumentos normativos e no funcionamento dos mecanismos de promoção, defesa e controle para a efetivação dos direitos humanos da criança e do adolescente, nos níveis federal, estadual, distrital e municipal. A respeito desse sistema, julgue o item seguinte.

O conselho tutelar é um órgão instituído pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), vinculado à vara da infância e juventude, com atuação no enfrentamento de casos de violação de direitos e encaminhamento de soluções que assegurem a proteção integral à criança e ao adolescente.

Acerca das obrigações dos dirigentes de estabelecimentos de Ensino Fundamental previstas no art. 56 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa correta. 

Em formação continuada promovida pela Secretaria Municipal de Educação, as auxiliares de creche estudam as responsabilidades dos profissionais de educação na rede de proteção à infância, a partir do Estatuto da Criança e do Adolescente. A esse respeito, avalie a asserção e a razão a seguir:

A creche, ao identificar suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança que atende, deve comunicar o fato ao Conselho Tutelar da respectiva localidade.

PORQUE

O ECA adota a doutrina da proteção integral e impõe o dever de comunicação dos casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos, prevendo, inclusive, infração administrativa para o responsável por estabelecimento de educação que deixe de realizá-la.

Assinale a alternativa correta:

Uma aluna procura reservadamente a monitora e relata que tem medo de voltar para casa porque um adulto responsável “fica muito bravo e machuca quando ela faz alguma coisa errada”. Em seguida, pede: “Não conte para ninguém, senão vai ficar pior”.
Considere as seguintes condutas:
I. Acolher a fala da estudante com atenção, evitando culpabilizá-la ou realizar interrogatório.
II. Prometer sigilo absoluto para preservar a confiança estabelecida entre monitora e estudante.
III. Comunicar a situação pelos canais institucionais e de proteção adequados, considerando a possibilidade de violação de direitos.
IV. Evitar confrontar diretamente o possível agressor por iniciativa própria, especialmente de maneira que possa aumentar o risco para a estudante.
Está correto o que se afirma em:

 Fátima é assistente social de uma determinada Secretaria de Educação e identificou que, em cinco escolas de Ensino Fundamental, havia alunas adolescentes evadidas por terem engravidado. Ciente da necessidade de comunicação da situação aos órgãos competentes, a assistente social foi orientada a conversar com os diretores das escolas para saber se o Conselho Tutelar havia sido acionado. Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, e considerando a situação apresentada, é obrigação dos dirigentes dos estabelecimentos de Ensino Fundamental comunicar ao Conselho Tutelar: