Questões de Concurso

O orientador educacional de uma escola pública municipal identifica que uma estudante do 6.º ano tem apresentado frequência irregular, sinais visíveis de negligência e relatos informais de conflitos familiares graves. Considerando as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e as responsabilidades do orientador educacional na rede de proteção, analise as afirmativas a seguir:

I.A escola, por meio do orientador educacional, tem o dever de comunicar ao Conselho Tutelar qualquer caso de suspeita ou confirmação de maus-tratos ou negligência contra criança ou adolescente, sem que isso dependa de autorização dos pais ou responsáveis.
II.O orientador educacional deve, antes de acionar o Conselho Tutelar, realizar escuta qualificada com a estudante e com a família para construir uma compreensão mais abrangente da situação, garantindo que a comunicação ao órgão de proteção seja acompanhada de informações suficientemente detalhadas para subsidiar a intervenção.
III.A atuação do orientador educacional na rede de proteção não se encerra com a comunicação ao Conselho Tutelar, devendo incluir o acompanhamento sistemático da trajetória escolar da estudante e a articulação com os demais serviços da rede intersetorial.

É correto o que se afirma em:

Nos termos do Art.56 da Lei nº 8.069/1990 (ECA), os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental devem comunicar ao Conselho Tutelar determinadas situações envolvendo seus alunos.

Considerando situações do cotidiano escolar, assinale a alternativa em que há obrigatoriedade de comunicação:

Em uma escola pública, o Secretário Escolar, no exercício de suas atribuições administrativas, atua no controle de frequência, organização de registros acadêmicos e atendimento à comunidade escolar. Considerando as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especialmente quanto à garantia do direito à educação e à proteção integral, avalie as afirmativas a seguir:

I.Compete à instituição de ensino, por meio do controle regular da frequência escolar, comunicar ao Conselho Tutelar os casos de reiteradas faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares, nos termos do art.56, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente.
II.O fornecimento de informações constantes dos registros escolares a terceiros pode ocorrer mediante solicitação verbal, desde que acompanhada de justificativa plausível e análise discricionária do servidor responsável pelo atendimento.
III.O controle de frequência escolar possui natureza predominantemente administrativa, não se vinculando, em regra, a medidas de proteção ou a mecanismos de garantia de direitos previstos no ordenamento jurídico.

Assinale a alternativa correta:

Considere a situação a seguir:
Uma adolescente de 13 anos relata, em atendimento em unidade de saúde, episódios recorrentes de violência no ambiente doméstico. A equipe identifica situação de ameaça a direitos que demanda intervenção imediata para proteção, com necessidade de aplicação de medidas protetivas e articulação com a rede de serviços.
Dada a demanda apresentada, o órgão adequado a ser buscado no momento é a(o)

O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá