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Concurso:
Prefeitura de Biguaçu - SC
A consolidação dos direitos da criança e do adolescente
no Brasil pressupõe a existência de instâncias
institucionais responsáveis por definir prioridades,
estabelecer diretrizes e fiscalizar a aplicação dos
recursos públicos destinados às políticas voltadas à
infância e adolescência. No âmbito municipal, essas
atribuições são exercidas por um órgão colegiado,
previsto em lei, com participação paritária entre poder
público e sociedade civil. Considerando as competências e a natureza desse órgão, assinale a alternativa correta.
Concurso:
Prefeitura de Unaí - MG
Ao ser legitimado pelo ECA (1990), tal órgão tornou-se uma referência no processo de deliberação e
acompanhamento de políticas públicas que asseguram e atendem as demandas de proteção para as crianças e os
adolescentes:
Concurso:
Prefeitura de Sobral - CE
A quem compete conceder a remissão como forma de
exclusão do processo, de acordo com o Estatuto da Criança e do
Adolescente:
Concurso:
Prefeitura de Sobral - CE
Conhecer de representações promovidas pelo Ministério
Público, para apuração de ato infracional atribuído ao
adolescente, aplicando as medidas cabíveis é uma das
competências do(a):
Concurso:
Prefeitura de Mata Grande - AL
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Com base no texto 'Crianças e Adolescentes (ECA)', leia as
afirmativas a seguir:
I. De acordo com o texto, o Estatuto da Criança e do Adolescente foi sancionado em 13 de julho de 1980 e, atualmente, representa o único instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança, do adolescente e da gestante. II. De acordo com o texto, os conselhos municipais, estaduais, distrital e nacional dos direitos da criança e do adolescente têm caráter deliberativo e composição paritária. O texto afirma, ainda, que essas instâncias fazem o controle das políticas públicas e estão entre os principais atores do Sistema de Garantia de Direitos. III. De acordo com o texto, o Estatuto da Criança e do Adolescente é o principal marco regulatório que determina as regras para a educação e o desenvolvimento infantil no Brasil. Ou seja, o Estatuto determina quais os valores, as regras morais e os princípios éticos que os pais devem ensinar a seus filhos, afirma o texto.
Marque a alternativa CORRETA:
I. De acordo com o texto, o Estatuto da Criança e do Adolescente foi sancionado em 13 de julho de 1980 e, atualmente, representa o único instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança, do adolescente e da gestante. II. De acordo com o texto, os conselhos municipais, estaduais, distrital e nacional dos direitos da criança e do adolescente têm caráter deliberativo e composição paritária. O texto afirma, ainda, que essas instâncias fazem o controle das políticas públicas e estão entre os principais atores do Sistema de Garantia de Direitos. III. De acordo com o texto, o Estatuto da Criança e do Adolescente é o principal marco regulatório que determina as regras para a educação e o desenvolvimento infantil no Brasil. Ou seja, o Estatuto determina quais os valores, as regras morais e os princípios éticos que os pais devem ensinar a seus filhos, afirma o texto.
Marque a alternativa CORRETA:
