Questões de Concurso

Quem é o responsável por deliberar, acompanhar e fiscalizar a Política de Criança e do Adolescente nos três níveis de governo? Assinale a resposta correta.

O Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente constitui-se na articulação e integração das instâncias públicas governamentais e da sociedade civil, na utilização de instrumentos normativos e no funcionamento dos mecanismos de promoção, defesa e controle para a efetivação dos direitos humanos da criança e do adolescente, nos níveis federal, estadual, distrital e municipal. A respeito desse sistema, julgue o item seguinte.

Os conselhos dos direitos da criança e do adolescente são órgãos do Poder Judiciário de caráter consultivo, com a atribuição de acompanhar as políticas públicas voltadas para a proteção integral de crianças e adolescentes.

A efetivação dos direitos da população infantojuvenil depende da articulação entre instâncias de naturezas diversas, cuja confusão compromete o fluxo dos encaminhamentos. Associe cada instância da Coluna I à atribuição correspondente da Coluna II:

Coluna I
1.Vara da Infância e da Juventude.
2.Conselho Tutelar.
3.Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
4.Ministério Público.

Coluna II
(__)Órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento das prerrogativas asseguradas à população infantojuvenil.
(__)Instituição legitimada a instaurar inquérito civil e a demandar em juízo na defesa dos interesses individuais indisponíveis de crianças e adolescentes. 
(__)Instância judicial competente para decidir sobre a aplicação da medida de acolhimento e sobre a colocação em família substituta.
(__)Colegiado paritário, deliberativo e controlador das ações da política de atendimento no âmbito local.

Assinale a alternativa que apresenta a associação correta, de cima para baixo: 

A Lei Municipal n.º 1.293/2017, de Franco da RochaSP, dispõe sobre a política de criação de conselhos e ações no âmbito das crianças e adolescentes no município. Com relação às disposições dessa Lei, é CORRETO afirmar que:

Analise as assertivas seguintes:

I - O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) aprovou a Resolução nº 231/2022 que altera a Resolução nº 170/2014 para dispor sobre o processo de escolha em data unificada em todo território nacional dos Membros do Conselho Tutelar.

II - Art. 10. Compete à Lei Municipal ou do Distrito Federal que institui o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar dispor sobre as seguintes providências para a realização do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.

III - Art. 10 - Parágrafo único. Garantir que o processo de escolha seja realizado em locais públicos de fácil acesso, observando os requisitos essenciais de acessibilidade.

IV - Art. 15. São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, mesmo que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive.

Marque a alternativa com a série correta.