Questões de Concurso

A Constituição de 1988 prevê a participação popular direta ou por meio de organizações representativas na formulação das políticas públicas e no controle das ações em todos os níveis nas diversas áreas, como saúde, educação, meio ambiente, assistência social. O instrumento utilizado para este fim é:

O debate mais recente sobre o conceito de “controle social” está na Constituição de 1988 e preconiza o controle da sociedade sobre o poder público.

Marque V (verdadeira) ou F (falsa) nas proposições seguintes que se referem ao enunciado acima:

( ) Fiscalizar, monitorar e avaliar as condições em que as políticas sociais estão sendo desenvolvidas.

( ) Possibilitar a influência do poder público na agenda da sociedade.

( ) Fortalecer o exercício democrático de acompanhamento da gestão dos recursos públicos.

( ) Criar mecanismos de participação dos poderes, judiciário e legislativo.

A sequência CORRETA é:

A Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS estabelece algumas instâncias de deliberação das ações. Dentre essas instâncias, destaca(m)-se:

Analise as afirmativas a seguir:

I. Organizada sob a forma de um sistema único, a assistência social no Brasil passou a se estruturar a partir do território, estabelecendo suas ações em dois níveis de proteção: básica e especial, sendo esta última de média e alta complexidade. Para cada nível de proteção, o SUAS concebe uma unidade pública de referência na prestação de um conjunto de serviços e na concessão de benefícios (o Centro de Referência de Assistência Social e o Centro de Referência Especializado de Assistência Social). Essas unidades configuram a porta de entrada dos usuários no sistema e impossibilitam aos cidadãos o direito de acesso e da oferta de provisões específicas dessa política.

II. A consolidação da assistência social como direito dos cidadãos deve prescindir da participação dos usuários dos serviços, dos trabalhadores, dos gestores e, também, das entidades. Nos últimos anos, a participação desses atores na Política de Assistência Social foi profundamente balizada por sua forma democrática, marcada, a cada dois anos, pela realização das conferências específicas da área. Dessa forma, tem sido possível fixar as diretrizes e apontar os horizontes dessa política, tolhendo assim seu avanço continuado.

III. As entidades que desenvolvem programas de abrigo devem registrar-se e inscrever seus programas junto aos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e de Assistência Social e, para que essa inscrição seja deferida, devem cumprir uma série de recomendações do ECA acerca de suas atividades e instalações. Em suma, tais entidades executam um serviço público, de proteção e cuidados a crianças e adolescentes privados da convivência familiar, em ambiente institucional.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. A utilização dos recursos federais descentralizados para os fundos de assistência social dos estados, dos municípios e do Distrito Federal será declarada pelos entes recebedores ao ente transferidor, anualmente, mediante relatório de gestão submetido à apreciação do respectivo Conselho de Assistência Social, que comprove a execução das ações na forma de regulamento. Os entes transferidores poderão requisitar informações referentes à aplicação dos recursos oriundos do seu fundo de assistência social, para fins de análise e acompanhamento de sua boa e regular utilização.

II. A assistência social, ao aprimorar o seu diálogo com a rede de serviços não governamental, passa a desempenhar uma função pouco expressiva na garantia de direitos aos usuários dos serviços públicos. Assim, ao expandir sua capacidade de trabalhar de forma integrada com outras instituições, o SUAS promove a redução da participação social nas ações de defesa dos direitos à população mais carente do Brasil.

III. O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é composto por 18 (dezoito) membros e seus respectivos suplentes, cujos nomes são indicados ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social, de acordo com os critérios seguintes: 9 (nove) representantes governamentais, incluindo 1 (um) representante dos Estados e 1 (um) dos Municípios; e 9 (nove) representantes da sociedade civil, dentre representantes dos usuários ou de organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência social e dos trabalhadores do setor, escolhidos em foro próprio sob fiscalização do Ministério Público Federal.

Marque a alternativa CORRETA: