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Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação - Conhecimentos Específicos
Um novo servidor público federal ingressa em um órgão da administração pública federal e, em seu treinamento inicial, é apresentado aos princípios que regem a atividade administrativa do Estado. O instrutor enfatiza que a atuação dos gestores e agentes públicos deve, obrigatoriamente, pautar-se por diretrizes claras para garantir a eficiência e a legalidade.
Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação - Conhecimentos Específicos
Um grupo de cidadãos de um determinado estado brasileiro se mobiliza para propor uma emenda à Constituição que alteraria significativamente a forma de governo do país, visando extinguir a separação de poderes e concentrar todas as funções em um único órgão. Ao analisar a viabilidade jurídica dessa proposta, um jurista aponta que tal medida seria inconstitucional. Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa que explica corretamente o fundamento dessa inconstitucionalidade.
