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  4. Assunto - Constituição Da República Federativa Do Brasil: Da Organização Político-Administrativa – Arts 18º e 19º

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O município de Vila Esperança, após consulta popular e aprovação em sua Câmara de Vereadores, decidiu alterar a sua Lei Orgânica para redefinir os limites de seus bairros, buscando uma melhor organização territorial e administrativa. Essa iniciativa, que envolve a autonomia municipal dentro do pacto federativo, deve observar as diretrizes estabelecidas pela Constituição Federal.
Durante a elaboração do Plano Diretor de uma metrópole em crescimento, o legislativo municipal debateu a alocação de recursos e a definição de competências entre o município e o estado. Surgiram divergências sobre a exclusividade de certas áreas de atuação, como a gestão de resíduos sólidos e a expansão do transporte público intermunicipal.
Um município brasileiro pretende criar uma nova autarquia para gerir um serviço público local. Considerando a organização político-administrativa prevista na Constituição Federal, qual é a competência para instituir tal autarquia?
Uma nova proposta de divisão territorial foi apresentada em uma assembleia municipal, visando a reorganização das regiões administrativas. Essa proposta deve respeitar os princípios constitucionais relacionados à organização político-administrativa. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos aspectos previstos nos artigos 18º e 19º da Constituição.
A Constituição Federal de 1988 estabelece as diretrizes sobre a organização político-administrativa do Estado brasileiro. Com base na repartição de competências e na estrutura federativa, assinale a alternativa correta.
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