Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Noções de Direito Administrativo e Constitucional

FC598012

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A Constituição Federal de 1988 estabelece as diretrizes sobre a organização político-administrativa do Estado brasileiro. Com base na repartição de competências e na estrutura federativa, assinale a alternativa correta.

(a)

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem autonomia política, administrativa e financeira, sendo entes federativos autônomos.

(b)

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los ou embaraçar-lhes o funcionamento.

(c)

A organização político-administrativa compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, sendo os Municípios considerados meras divisões administrativas.

(d)

Os Estados possuem competência para criar, incorporar, fundir e desmembrar Municípios, independentemente de lei complementar federal.

(e)

A União exerce soberania sobre os Estados, podendo intervir em seus assuntos internos a qualquer tempo e sem justificativa legal.

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