Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

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Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Noções de Direito Administrativo e Constitucional

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Um município brasileiro pretende criar uma nova autarquia para gerir um serviço público local. Considerando a organização político-administrativa prevista na Constituição Federal, qual é a competência para instituir tal autarquia?

(a)

A União, pois detém competência exclusiva para organizar a administração pública.

(b)

O município, pois possui autonomia para instituir autarquias para serviços locais.

(c)

O Estado, que deve autorizar o município para criar a autarquia.

(d)

O Distrito Federal, em conjunto com o município, para controlar a criação da autarquia.

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

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Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Noções de Direito Administrativo e Constitucional

FC598101

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Uma nova proposta de divisão territorial foi apresentada em uma assembleia municipal, visando a reorganização das regiões administrativas. Essa proposta deve respeitar os princípios constitucionais relacionados à organização político-administrativa. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos aspectos previstos nos artigos 18º e 19º da Constituição.

(a)

Os Estados podem criar regiões administrativas sem a necessidade de autorização do governo federal, desde que não interfiram na autonomia municipal.

(b)

Os Municípios são entidades autônomas que podem se organizar livremente, mas devem obedecer aos limites impostos pela União e pelos Estados.

(c)

A União é responsável por definir a divisão territorial dos Estados, sem considerar as particularidades locais.

(d)

Os Municípios não têm autonomia para legislar sobre sua organização interna, devendo seguir estritamente as diretrizes da União.

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

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2026

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Meu Preparatório

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Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Noções de Direito Administrativo e Constitucional

FC598012

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A Constituição Federal de 1988 estabelece as diretrizes sobre a organização político-administrativa do Estado brasileiro. Com base na repartição de competências e na estrutura federativa, assinale a alternativa correta.

(a)

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem autonomia política, administrativa e financeira, sendo entes federativos autônomos.

(b)

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los ou embaraçar-lhes o funcionamento.

(c)

A organização político-administrativa compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, sendo os Municípios considerados meras divisões administrativas.

(d)

Os Estados possuem competência para criar, incorporar, fundir e desmembrar Municípios, independentemente de lei complementar federal.

(e)

A União exerce soberania sobre os Estados, podendo intervir em seus assuntos internos a qualquer tempo e sem justificativa legal.

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