Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos e Noções de Direito Administrativo e Constitucional

FC637018

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Durante uma manifestação pacífica em frente a um órgão público, um grupo de cidadãos foi impedido de entregar um abaixo-assinado ao diretor do órgão, sob a alegação de que o horário de atendimento ao público já havia encerrado. Os manifestantes argumentam que o direito de petição e a liberdade de expressão estão sendo cerceados.

(a)

O direito de petição garante que os cidadãos possam apresentar seus pleitos aos órgãos públicos, e a recusa em receber o abaixo-assinado, mesmo fora do horário de expediente formal, pode configurar violação desse direito.

(b)

A liberdade de expressão permite que os manifestantes realizem protestos em qualquer horário e local, independentemente das regras de funcionamento do órgão público.

(c)

O diretor agiu corretamente ao impedir o recebimento do documento, pois o horário de atendimento ao público deve ser rigorosamente respeitado para manter a ordem interna.

(d)

O direito de petição se restringe à apresentação de documentos por escrito durante o horário de expediente, não abrangendo manifestações ou entregas de abaixo-assinados fora desse período.

(e)

A manifestação pacífica é um direito absoluto, e o órgão público deve interromper suas atividades para receber qualquer tipo de documento apresentado pelos cidadãos.

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