Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece um conjunto de normas fundamentais para a organização do Estado e da sociedade. Ao tratar da Administração Pública, a Carta Magna delineia princípios e competências que devem ser observados por todos os entes federativos.

(a)

A Constituição Federal delega aos estados a total autonomia para definir os princípios da Administração Pública, sem qualquer influência federal.

(b)

Apenas a União possui competência para legislar sobre normas gerais de licitação e contratos administrativos, conforme previsto na Constituição.

(c)

A Carta Magna estabelece, em seu Título III, a organização dos poderes e, em seu Título VI, a organização do Estado, incluindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência para a Administração Pública.

(d)

A Constituição de 1988 prevê que a Administração Pública deve visar primordialmente o lucro, assim como as empresas privadas, para garantir o desenvolvimento econômico.

(e)

A Emenda Constitucional nº 19/1998 foi a única a introduzir alterações significativas nos princípios da Administração Pública, não havendo outras modificações relevantes.

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