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  4. Assunto - Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: Poder Legislativo (estrutura, funcionamento e atribuições, processo legislativo, fiscalização contábil, financeira e orçamentária, comissões parlamentares de inquérito)

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O Poder Legislativo Federal exerce funções essenciais de fiscalização e controle, além da produção normativa. Sobre a estrutura e as atribuições do Congresso Nacional e de suas casas, assinale a alternativa correta.
Durante uma sessão legislativa, um deputado estadual apresentou um projeto de lei que visava a criação de um programa de assistência social para famílias em situação de vulnerabilidade. No entanto, antes de ser votado, o projeto passou por diversas comissões, onde foram realizadas audiências públicas. Considerando o processo legislativo descrito, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das etapas do processo legislativo na Assembleia Legislativa.
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