Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Em um município brasileiro, um projeto de lei municipal foi aprovado visando instituir uma taxa sobre a circulação de veículos em áreas de preservação ambiental, com o objetivo de arrecadar fundos para a conservação dessas áreas. Contudo, a norma municipal foi questionada judicialmente sob a alegação de violar princípios fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, especialmente no que tange à competência tributária e aos direitos fundamentais dos cidadãos.

(a)

A Constituição Federal permite a criação de taxas sobre circulação de bens e pessoas em qualquer circunstância, desde que o produto da arrecadação seja destinado a fins ambientais, garantindo a autonomia municipal.

(b)

A referida taxa é inconstitucional, pois a Constituição Federal estabelece que a competência para tributar a circulação de veículos é da União, e não dos municípios, além de poder ferir o direito de ir e vir.

(c)

A Constituição Federal autoriza os municípios a criarem taxas sobre a circulação de veículos como forma de promover a sustentabilidade, desde que a lei seja clara quanto à destinação dos recursos e não crie bitributação.

(d)

A criação de tal taxa é plenamente constitucional, pois a Constituição confere aos municípios ampla autonomia para instituir tributos que visem a proteção ambiental, um objetivo comum a todos os entes federativos.

(e)

A Constituição Federal veda a instituição de tributos que restrinjam a circulação de pessoas e bens, sendo a criação de tal taxa uma afronta direta ao princípio da livre iniciativa e da liberdade de locomoção.

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