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Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
A Constituição Federal de 1988 estabelece que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de riscos e outros agravos, assegurando o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
De acordo com a Constituição Federal, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo um sistema único organizado com diretrizes como descentralização com direção única em cada esfera de governo, atendimento integral com prioridade para atividades preventivas e participação da comunidade.
Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
A Constituição Federal determina que a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, permitindo a participação de instituições privadas de forma complementar ao SUS, mediante contrato, preferencialmente com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, sendo vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções a instituições com fins lucrativos.
