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Com fundamento na Constituição do Estado de Minas Gerais, é correto afirmar, EXCETO:
Nos termos da Constituição do Estado, NÃO se inclui entre as matérias sobre as quais cabe à Assembleia Legisla- tiva dispor com a sanção do Governador:
Com fundamento na Constituição do Estado de Minas Gerais, é correto afirmar, EXCETO:
Com fundamento na Constituição do Estado de Minas Gerais, é correto afirmar, EXCETO:
No que se refere às proposições do processo legislativo estadual, é CORRETO afirmar: