244 Assuntos da Disciplina
Código de Ética da Companhia Energética do Piauí
Constituição do Estado da Bahia
Constituição do Estado da Paraíba
Constituição do Estado de Alagoas
Constituição do Estado de Goiás
Constituição do Estado de Minas Gerais
Constituição do Estado de Pernambuco
Constituição do Estado de Rondônia
Constituição do Estado de Roraima
Constituição do Estado de Santa Catarina
Constituição do Estado de São Paulo
Constituição do Estado de Sergipe
Constituição do Estado de Tocantins
Constituição do Estado do Acre
Constituição do Estado do Amapá
Constituição do Estado do Amazonas
Constituição do Estado do Ceará
Constituição do Estado do Espírito Santo
Constituição do Estado do Maranhão
Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul
Constituição do Estado do Pará
Constituição do Estado do Paraná
Constituição do Estado do Piauí
Constituição do Estado do Rio de Janeiro
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Constituição do Estado do Rio Grande do Sul
Constituição Estadual
DEC. 2.473/79 Processo Administrativo Tributário
Decreto 2.870/2001 – RICMS
Decreto 3.148/80
Decreto estadual 41.175/08 – RICMS
Decreto Estadual no 58.052/12 - Regulamenta a lei de acesso a informação
Decreto n. 12.528/2008 – Sistema de Reserva Legal- SISREL
Decreto N.º 37.699/1997 (Regulamento do ICMS)
Decreto n.º 47.945/2003 – Sistema de Registro de Preços
Decreto no 6.092/05
Decreto nº 13.500 – Regulamento do ICMS
Decreto nº 14.876/1991
Decreto nº 2.479 de 08 de março de 1979 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro)
Decreto nº 3.000/99 (IRRF)
Decreto nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980 (Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro)
DECRETO Nº 32.144/85. (Regulamento do IPVA)
Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010 (Normas de Planejamento, Orçamento, Finanças, Patrimônio e Contabilidade do Distrito Federal)
Decreto nº 4.884 , de 24 de abril de 1978 (Regulamento da Polícia Civil)
Decreto nº 46.655/02
Decreto nº 5.721/03
Decreto-Lei nº 05, de 15 de Março de 1975 (Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro)
Decreto-Lei nº 218, de 18 de Julho de 1975 (Regime jurídico peculiar aos funcionários civis do serviço policial do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro)
Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Riode Janeiro)
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado
LC 197, de 13 de julho de 2000
LC 207/79 - Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo
Legislação do Distrito Federal
Legislação do Estado da Bahia
Legislação do Estado da Paraíba
Legislação do Estado de Alagoas
Legislação do Estado de Goiás
Legislação do Estado de Minas Gerais
Legislação do Estado de Pernambuco
Legislação do Estado de Rondônia
Legislação do Estado de Roraima
Legislação do Estado de Santa Catarina
Legislação do Estado de São Paulo
Legislação do Estado de Sergipe
Legislação do Estado do Acre
Legislação do Estado do Amapá
Legislação do Estado do Amazonas
Legislação do Estado do Ceará
Legislação do Estado do Espírito Santo
Legislação do Estado do Maranhão
Legislação do Estado do Mato Grosso
Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul
Legislação do Estado do Pará
Legislação do Estado do Paraná
Legislação do Estado do Piauí
Legislação do Estado do Rio de Janeiro
Legislação do Estado do Rio Grande do Norte
Legislação do Estado do Rio Grande do Sul
Legislação do Estado do Tocantins
Lei 13.136/2004 - ITCMD
Lei 13.182/2014 – Estatuto da Igualdade Racial
Lei 13.800, de 18 de Janeiro de 2001 (Processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás)
Lei 2.207/2000 - Institui o regime de previdência social do Estado de Mato Grosso do Sul (MS-PREV)
Lei 21.024/2014
Lei 287/1979 - Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública
Lei 6.123 de 1968 - Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco
Lei 6.123, de 20 de Julho de 1968 (Regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado de Pernambuco)
Lei 7.541/1988
Lei Complementar 308/2005 - RPPS
Lei Complementar 54/2006 – Defensoria Pública do Estado do Pará
Lei Complementar 63/90 Lei Orgânica do Tribunal de Contas
Lei Complementar 64/2008
Lei Complementar Estadual N.º 04/1990 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso
Lei Complementar n. o 154/1996 (Lei Orgânica do TCE/RO)
Lei Complementar n.º 03, de 12 de novembro de 1990 (Controle externo da atividade policial)
Lei Complementar n.º 1.151/2011
Lei Complementar n.º 14.376/13
Lei Complementar no 64/2002 – RPPS
Lei Complementar no 98/2011 - Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário
Lei Complementar n° 709, de 14 de janeiro de 1993 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas)
Lei complementar n° 76, de 27 de abril de 1993 (Estatuto da Polícia Civil do Estado de Rondônia)
Lei Complementar n° 840, de 23 de dezembro de 2011 (Regime Jurídico Único do Servidor Público do Distrito Federal)
Lei Complementar n° 988, de 09 de janeiro de 2006 (Defensoria Pública do Estado)
Lei Complementar nº 58, de 30 de dezembro de 2003 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba)
Lei complementar nº 04, de 12 de novembro de 1990 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe)
Lei Complementar nº 05/1991 - TCE
Lei Complementar nº 053, de 31 de dezembro de 2001 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima)
Lei Complementar nº 06, de 28 de Abril de 1997 (Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará)
Lei Complementar nº 1.010/07 – Dispõe sobre a criação da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA – SPPREV
Lei Complementar nº 10, de 20 de Setembro de 1995 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amapá)
Lei Complementar nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994 (Estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul)
Lei Complementar nº 11.795/02 – Defensoria Pública
Lei Complementar nº 113, de 1 de Novembro de 2005 (Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Sergipe)
Lei Complementar nº 116/2011
Lei Complementar nº 117 de 1994 - Lei Orgânica da Defensoria Pública
Lei Complementar nº 12, de 23.06.1999 - Sistema Único de Previdência Social dos servidores públicos civis e militares, dos agentes públicos e dos membros de Poder do Estado do Ceará – SUPSEC
Lei Complementar nº 122, de 1994 - Regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Norte
Lei Complementar nº 122, de 30 de Junho de 1994 (Regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Norte)
Lei Complementar nº 129/2013 - Polícia Civil do Estado
Lei Complementar nº 13, de 18 de janeiro de 1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí)
Lei Complementar nº 13.452/2010 - Lei Orgânica da Administração Tributária
Lei Complementar nº 14, de 26 de maio de 1982 (Estatuto da Polícia Civil do Paraná)
Lei Complementar nº 146/2003 – Lei Orgânica da Defensoria Pública
Lei Complementar nº 158, de 6 de Fevereiro de 2006 (Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Acre)
Lei Complementar nº 164/10
Lei Complementar nº 17, de 23 de Janeiro de 1997 (Divisão e Organização Judiciária do Estado do Amazonas)
Lei Complementar nº 202/2000 - TCE/SC
Lei Complementar nº 22, de 15 de Março de 1994
Lei Complementar nº 221, de 30 de Dezembro de 2010 (Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre)
Lei Complementar nº 26, de 28 de Junho de 2006 (Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado da Bahia)
Lei complementar nº 270, de 13 de fevereiro de 2004 (Lei Orgânica e o Estatuto da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte)
Lei Complementar nº 30/2014 – RPPS
Lei Complementar nº 33, de 26 de dezembro de 1996 (Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe)
Lei Complementar nº 37, de 09 de março de 2004 (Estatuto da Polícia Civil do Estado do Piauí)
Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007 (Modelo de gestão e a estrutura organizacional da Administração Pública Estadual)
Lei Complementar nº 39, de 29 de Dezembro de 1993 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre)
Lei Complementar nº 412, de 26 de junho de 2008 (Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina)
Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo)
Lei Complementar nº 465, de 3 de dezembro de 2009 – Tribunal Administrativo do Estado de Santa Catarina
Lei Complementar nº 568/2010 - Carreira dos Servidores do Judiciário
Lei Complementar nº 59, de 18 de Janeiro de 2001 (Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais)
Lei Complementar nº 6, de 12 de Maio de 1977 (Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro)
Lei Complementar nº 621/2012 – Lei orgânica do Tribunal de Contas do ES
Lei complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992 (Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia)
Lei Complementar nº 69, de 19 de Novembro de 1990 (Carreira de Fiscal de Renda da Secretaria de Estado do Rio de Janeiro
Lei Complementar nº 77/2010
Lei Complementar nº 87/96
Lei Delegada nº 180/2011- Dispõe sobre a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais e dá outras providências
Lei Delegada nº 23, de 15 de Abril de 2003 (Defensoria Pública do Estado de Alagoas)
Lei Distrital nº 837/1994
Lei Estadual n° 12.870/2004
Lei Estadual n° 13.974/2009
Lei Estadual n° 4.133/99 - Organização e Normas Gerais de Funcionamento da Polícia Civil
Lei Estadual n° 4.364/01 - Regime Disciplinar dos Servidores das Carreiras Policiais Civis
Lei Estadual nº 10.654/1991
Lei estadual nº 11.781/2000 – processo administrativo
Lei Estadual nº 11.904/2000
Lei Estadual nº 6.218/1983 - Estatuto dos Policiais Militares e legislação específica
Lei Estadual nº 6.243/12 - Regime de Previdência Complementar
Lei Estadual nº 6.474 e Decreto Estadual nº 199, de 9 de junho de 2003 - Regulamenta Licitação - Pregão
Lei n.º 10.320/68
Lei n.º 13.694/2011 Estatuto da Igualdade Racial
Lei n.º 14.653/2011 – Regime de Previdência Complementar
Lei n.º 15.608/2007
Lei n.º 18.104/2013 - Código Florestal do estado de Goiás
Lei N.º 7.692/02 - Processo administrativo da Administração Pública estadual
Lei no 10.849/1992 – IPVA
Lei no 11.408/1996 – Normas referentes ao ICMS
Lei no 16.466/2009
Lei no 17.928/2012
Lei n° 6.374/89 – ICMS
Lei n° 8.825/2008
Lei n° 8.902/2003 - Estrutura Organizacional da Assembleia Legislativa
Lei nº 1.102/90 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis;
Lei nº 1.427/89 – ITD
Lei nº 1.654, de 6 de janeiro de 2006 (Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Tocantins)
Lei nº 1.818, de 23 de agosto de 2007 (Estatuto dos Servidores Civis do Estado do Tocantins)
Lei nº 10.177/98
Lei nº 10.259 de 1989 – Institui o ICMS
Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado)
Lei nº 10.460, de 22 de Fevereiro de 1988 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás)
Lei nº 11.331/02
LEI Nº 11.357/09 – RPPS
Lei nº 11.514/1997
Lei nº 11.781 de 2000 – Processo Administrativo
Lei nº 12.124, de 06 de Julho de 1993 (Estatuto da Polícia Civil do Estado do Ceará)
Lei nº 12.212, de 04 de Maio de 2011
Lei nº 12.956, de 19 de Dezembro de 2005
Lei nº 13.296, de 23 de dezembro 2008; Lei nº 10.705/2000
Lei nº 13.332/2007
Lei nº 13.457/09 - processo administrativo tributário do Estado de São Paulo
Lei nº 13.457/09 processo administrativo-tributário
Lei nº 14.310, de 20 de Junho de 2002 (Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais)
Lei nº 16.168, de 11 de Dezembro de 2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Goiás)
Lei nº 16.434/2008
Lei nº 1762, de 14 de Novembro de 1986 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas)
Lei nº 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado de Sergipe)
Lei nº 2.657/96
Lei nº 2.794, de 6 de Maio de 2003 (Processo Administrativo Estadual)
Lei nº 2.877/97
Lei nº 3.013/05 - Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores da Assembleia Legislativa
Lei nº 3.437, de 25 de Junho de 1975 (Estatuto dos Policiais Civis do Estado de Alagoas)
Lei nº 3.938 de 22/12/1966 - Normas de Legislação Tributária Estadual
Lei nº 4.254/1988 – Cobrança de Taxas Estaduais
Lei nº 4.261/1989 – ITCMD
Lei nº 4.548/92
Lei nº 4.787/2006 Quadro de Pessoal e o Plano de Carreiras do TCE
Lei nº 5.139/07
Lei nº 5.247, de 26 de Julho de 1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais)
Lei nº 5.256, de 2 de agosto de 1966 (Estatuto dos Servidores de Justiça do Rio Grande do Sul)
Lei nº 5.260, de 11 de Junho de 2008
Lei nº 5.427, de 01 de Abril de 2009 (Normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do estado do Rio de Janeiro)
Lei nº 5.624, de 09 de novembro de 1979 (Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia)
Lei nº 5.810, de 24 de Janeiro de 1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Parádo Estado do Pará)
Lei nº 6.107, de 27 de Setembro de 1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão)
Lei nº 6.537/73 – Processo administrativo-tributário
Lei nº 6.564, de 5 de Janeiro de 2005 (Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas)
Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia)
Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina)
Lei nº 6.843/1986 – Estatuto da Polícia Civil
Lei nº 66, de 3 de Maio de 1993 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá)
Lei nº 7.210, de 22 de Dezembro de 2010 (Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios do Poder Judiciário do Estado de Alagoas)
Lei nº 7.289, de 18 de Dezembro de 1984 (Estatuto da Polícia Militar do Distrito Federal)
Lei nº 7.356, de 1 de fevereiro de 1980 (Código de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul)
Lei nº 7.543 de 30/12/1988 - IPVA
Lei nº 7.990 de 2001 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia
Lei nº 8.508 de 27 de Novembro de 2006 (Reorganização da Polícia Civil do Estado do Maranhão)
Lei nº 8.829, de 16 de fevereiro de 1989
Lei nº 8.957/2009 - Reorganiza o plano de carreiras, cargos e remuneração do grupo APC (PCCR)
Lei nº 8.971/2003
Lei nº 869, de 05 de Julho de 1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais)
Lei nº 883, de 23 de Março de 2005 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Amapá
Lei nº 9.433, de 01 de março de 2005 (Regime jurídico das licitações e contratos administrativos do Estado da Bahia)
Lei nº 9.826, de 14 de Maio de 1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará)
Lei Orgânica do Distrito Federal
Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Distrito Federal
Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul
Leis Complementares 20/1998 e 124/2008 – Defensoria Pública
Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina (RNGDT) - Decreto 22.586/1984
Resolução 22/2008 – Regimento Interno do TCE-GO
Resolução nº 1.007 - Estrutura administrativa da Assembleia Legislativa
Resolução nº 1.073 - Regime Disciplinar do Servidor
Resolução nº 1.218/07
Tocantins Defensoria Pública