515 Assuntos da Disciplina
6.182 de 30 de Dezembro de 1998 Procedimentos Administrativo-Tributários
Código de Ética da Companhia Energética do Piauí
Código de Ética dos Servidores Civis do Poder Executivo Do Estado do Espírito Santo
Código de Ética Funcional dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso
Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Estado de Rondônia (COSCIPRO)
Código Tributário do Distrito Federal
Constituição do Estado da Bahia
Constituição do Estado da Paraíba
Constituição do Estado de Alagoas
Constituição do Estado de Goiás
Constituição do Estado de Minas Gerais
Constituição do Estado de Pernambuco
Constituição do Estado de Rondônia
Constituição do Estado de Roraima
Constituição do Estado de Santa Catarina
Constituição do Estado de São Paulo
Constituição do Estado de Sergipe
Constituição do Estado de Tocantins
Constituição do Estado do Acre
Constituição do Estado do Amapá
Constituição do Estado do Amazonas
Constituição do Estado do Ceará
Constituição do Estado do Espírito Santo
Constituição do Estado do Maranhão
Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul
Constituição do Estado do Pará
Constituição do Estado do Paraná
Constituição do Estado do Piauí
Constituição do Estado do Rio de Janeiro
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Constituição do Estado do Rio Grande do Sul
Constituição Estadual
DEC. 2.473/79 Processo Administrativo Tributário
Decreto 1.053 de 1999 - Ética Profissional dos Militares da Polícia Militar e Militares do Corpo de Bombeiros do Estado do Acre
Decreto 2.870/2001 – RICMS
Decreto 3.148/80
Decreto estadual 41.175/08 – RICMS
Decreto Estadual no 58.052/12 - Regulamenta a lei de acesso a informação
Decreto Estadual nº 2.884 de 2004 - Aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos do Estado de Santa Catarina - RITCMD-SC
Decreto Estadual nº 2.993 de 1989 - Aprova o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores do Estado de Santa Catarina - RIPVA-SC
Decreto Estadual nº 3.114 de 2010 - Aprova o Regimento Interno do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina
Decreto Estadual nº 45.746 de 2008 - Código de Conduta da Alta Administração e o Código de Ética dos Servidores Públicos Civis do Poder Executivo Estadual do Rio Grande do Sul
Decreto n. 12.528/2008 – Sistema de Reserva Legal- SISREL
Decreto N.º 37.699/1997 (Regulamento do ICMS)
Decreto n.º 47.945/2003 – Sistema de Registro de Preços
Decreto no 6.092/05
Decreto n° 15.404 de 2014 - Aquisições de Bens e Contratação de Serviços na Área de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC)
Decreto n° 2.803-N de 1989 - RITCD
Decreto N° 60.428 de 2014 - Código de Ética da Administração Pública Estadual de São Paulo
Decreto n° 7.629 de 1999 - Processo Administrativo Fiscal
Decreto nº 1.168 de 2017
Decreto nº 12.112 de 1980 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (R DPMSC)
Decreto nº 12.722 de 2007 - Regulamento Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia
Decreto nº 13.255 de 2007 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Rondônia
Decreto nº 13.500 de 2008 – Regulamento do ICMS
Decreto nº 13.500 – Regulamento do ICMS
Decreto nº 14.876/1991
Decreto nº 16.038 de 2002 - Aprova o Regulamento Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte e dá Outras Providências
Decreto nº 18.955 de 1997 - Regulamento do ICMS
Decreto nº 2.479 de 08 de março de 1979 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro)
Decreto nº 25.508 de 2005 - Regulamento do ISS
Decreto nº 254-R de 2000 - Regulamento Disciplinar dos Militares Estaduais do Estado do Espírito Santo
Decreto nº 28.445 de 2007 - IPTU
Decreto nº 3.000/99 (IRRF)
Decreto nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980 (Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro)
Decreto nº 3.548 de 1980 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Piauí
Decreto nº 32.144 de 1985 - Regulamento do IPVA
DECRETO Nº 32.144/85. (Regulamento do IPVA)
Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010 (Normas de Planejamento, Orçamento, Finanças, Patrimônio e Contabilidade do Distrito Federal)
Decreto nº 37.042 de 1996 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar
Decreto nº 4.676 de 2001 - Regulamenta o ICMS
Decreto nº 4.884 , de 24 de abril de 1978 (Regulamento da Polícia Civil)
Decreto nº 43.245 de 2004 - Regulamento Disciplinar da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul
Decreto nº 46.655/02
Decreto nº 5.721/03
Decreto nº 534 de 2020 - Pregão Eletrônico
Decreto nº 57.141 de 2011 - Reorganização da Secretaria da Educação
Decreto nº 6.929 de 1995 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Rondônia
Decreto nº 7.456 de 1983 - Regulamento de Promoções de Praças da Polícia Militar do Distrito Federal
Decreto nº 8.321 de 1998 - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)
Decreto-Lei nº 05, de 15 de Março de 1975 (Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro)
Decreto-Lei nº 09-A de 1982 - Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia
Decreto-Lei nº 218, de 18 de Julho de 1975 (Regime jurídico peculiar aos funcionários civis do serviço policial do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro)
Decreto-Lei nº 220 de 1975 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro
Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Riode Janeiro)
Decreto-lei nº 82 de 1966 - Sistema Tributário do Distrito Federal
Decretos nº 58.491 de 2012 e nº 58.492 de 2012 - Isenções de ICMS
Diretriz De Procedimento Permanente n.º 037/2015/CMDO G
Diretrizes de Ação Operacional da PM-RO
Enunciados do Colégio Registral Imobiliário de Minas Gerais – CORI-MG
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado
Estatuto dos Policiais Militares do Rio de Janeiro e Legislação Específica
I-7 PM - Instruções para Correspondência na Policia Militar de São Paulo
Instruções Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas
LC 197, de 13 de julho de 2000
LC 207/79 - Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo
Legislação do Distrito Federal
Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
Legislação do Estado da Bahia
Legislação do Estado da Paraíba
Legislação do Estado de Alagoas
Legislação do Estado de Goiás
Legislação do Estado de Minas Gerais
Legislação do Estado de Pernambuco
Legislação do Estado de Rondônia
Legislação do Estado de Roraima
Legislação do Estado de Santa Catarina
Legislação do Estado de São Paulo
Legislação do Estado de Sergipe
Legislação do Estado do Acre
Legislação do Estado do Amapá
Legislação do Estado do Amazonas
Legislação do Estado do Ceará
Legislação do Estado do Espírito Santo
Legislação do Estado do Maranhão
Legislação do Estado do Mato Grosso
Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul
Legislação do Estado do Pará
Legislação do Estado do Paraná
Legislação do Estado do Piauí
Legislação do Estado do Rio de Janeiro
Legislação do Estado do Rio Grande do Norte
Legislação do Estado do Rio Grande do Sul
Legislação do Estado do Tocantins
Legislação Específica da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Leis Instruções Regulamentos Diretrizes e Atos Normativos
Lei 1.236 de 1997 - Remuneração do Pessoal da Polícia Militar do Estado do Acre
Lei 10.297 de 1996 – ICMS; RICMS
Lei 12.398/98 - Paraná Previdência e legislação específica
Lei 13.136 de 2004 - ITCMD
Lei 13.136/2004 - ITCMD
Lei 13.182/2014 – Estatuto da Igualdade Racial
Lei 13.800, de 18 de Janeiro de 2001 (Processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás)
Lei 14.605 de 2010 - Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário - FERMOJU
Lei 2.207/2000 - Institui o regime de previdência social do Estado de Mato Grosso do Sul (MS-PREV)
Lei 2.207/2000 - Institui o regime de previdência social do Estado de Mato Grosso do Sul (MS-PREV)
Lei 21.024/2014
Lei 287/1979 - Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública
Lei 3.437 de 1975 - Estatuto dos Policiais Civis do Estado de Alagoas
Lei 5.247 de 1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais
Lei 5.529 de 1989 - cobrança do Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer bens ou direitos.
Lei 6.123 de 1968 - Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco
Lei 6.123, de 20 de Julho de 1968 (Regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado de Pernambuco)
Lei 6.161 de 2000 – Processo Administrativo
Lei 6.196 de 2000 - Estatuto do Magistério Público do Estado
Lei 6.544 de 2004 – Critérios e Condições de acesso na Hierarquia Militar aos Soldados Cabos E Subtenentes Da Ativa Da Polícia Militar E Corpo De Bombeiro Militar
Lei 657 de 1978 e Lei 656 de 1978 - Conselho de Justificação na Polícia Militar do Acre
Lei 7.541 de 1988 - taxas estaduais
Lei 7.541/1988
Lei Complementar 04 de 1998
Lei Complementar 164 de 2006 - Estatuto dos Militares do Estado do Acre
Lei Complementar 308/2005 - RPPS
Lei Complementar 39 de 1993 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre
Lei Complementar 54/2006 – Defensoria Pública do Estado do Pará
Lei Complementar 58 de 2006 - Código de Direitos Garantias e obrigações do Contribuinte do Estado do Pará
Lei Complementar 587 de 2013 - ingresso nas carreiras das instituições militares de Santa Catarina
Lei Complementar 63/90 Lei Orgânica do Tribunal de Contas
Lei Complementar 64 de 2008 - Diretrizes para criação utilização e prestação de contas de fundos rotativos nos Poderes Executivo Legislativo e Judiciário e no Ministério Público
Lei Complementar 64/2008
Lei Complementar Estadual N.º 04/1990 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso
Lei Complementar n. o 154/1996 (Lei Orgânica do TCE/RO)
Lei Complementar n.° 11.742 de 2002 - Sistema de Advocacia de Estado
Lei Complementar n.º 03, de 12 de novembro de 1990 (Controle externo da atividade policial)
Lei Complementar n.º 1.151/2011
Lei Complementar n.º 14.376/13
Lei Complementar no 64/2002 – RPPS
Lei Complementar no 98/2011 - Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário
Lei Complementar n° 112 de 2002 - Institui o Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso
Lei Complementar n° 709, de 14 de janeiro de 1993 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas)
Lei complementar n° 76, de 27 de abril de 1993 (Estatuto da Polícia Civil do Estado de Rondônia)
Lei Complementar n° 840 de 2011 - Regime Jurídico Único do Servidor Público do Distrito Federal
Lei Complementar n° 840, de 23 de dezembro de 2011 (Regime Jurídico Único do Servidor Público do Distrito Federal)
Lei Complementar n° 988, de 09 de janeiro de 2006 (Defensoria Pública do Estado)
Lei Complementar nº 58, de 30 de dezembro de 2003 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba)
Lei complementar nº 04, de 12 de novembro de 1990 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe)
Lei Complementar nº 05/1991 - TCE
Lei Complementar nº 053 de 31 de dezembro de 2001 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima)
Lei Complementar nº 053, de 31 de dezembro de 2001 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima)
Lei Complementar nº 06, de 28 de Abril de 1997 (Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará)
Lei Complementar nº 1.010/07 – Dispõe sobre a criação da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA – SPPREV
Lei Complementar nº 1.080 de 2008 - Plano Geral de Cargos Vencimentos e Salários para os servidores
Lei Complementar nº 10, de 20 de Setembro de 1995 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amapá)
Lei Complementar nº 10.098 de 03 de fevereiro de 1994 (Estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul)
Lei Complementar nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994 (Estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul)
Lei Complementar nº 10.990 de 1997 - Estatuto dos Servidores Militares
Lei Complementar Nº 10.992 de 1997 - Carreira dos Servidores Militares do Estado do Rio Grande do Sul
Lei Complementar nº 11.795/02 – Defensoria Pública
Lei Complementar nº 112 de 2005 - ITCMD
Lei Complementar nº 113, de 1 de Novembro de 2005 (Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Sergipe)
Lei Complementar nº 116/2011
Lei Complementar nº 117 de 1994 - Lei Orgânica da Defensoria Pública
Lei Complementar nº 12, de 23.06.1999 - Sistema Único de Previdência Social dos servidores públicos civis e militares, dos agentes públicos e dos membros de Poder do Estado do Ceará – SUPSEC
Lei Complementar nº 122 de 1994 - Regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Norte
Lei Complementar nº 122, de 1994 - Regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Norte
Lei Complementar nº 122, de 30 de Junho de 1994 (Regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Norte)
Lei Complementar nº 129 de 2013 - Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
Lei Complementar nº 129/2013 - Polícia Civil do Estado
Lei Complementar nº 13 de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí
Lei Complementar nº 13, de 18 de janeiro de 1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí)
Lei Complementar nº 13.452/2010 - Lei Orgânica da Administração Tributária
Lei Complementar nº 14 de 26 de maio de 1982 (Estatuto da Polícia Civil do Paraná)
Lei Complementar nº 14, de 26 de maio de 1982 (Estatuto da Polícia Civil do Paraná)
Lei Complementar nº 146/2003 – Lei Orgânica da Defensoria Pública
Lei Complementar nº 158, de 6 de Fevereiro de 2006 (Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Acre)
Lei Complementar nº 164/10
Lei Complementar nº 17, de 23 de Janeiro de 1997 (Divisão e Organização Judiciária do Estado do Amazonas)
Lei Complementar nº 171 de 2011 - elaboração a alteração e a consolidação das leis estaduais
Lei Complementar nº 19 de 1997 - Código Tributário do Estado do Amazonas
Lei Complementar Nº 194 de 2012 – Estatuto dos Militares do Estado de Roraima
Lei Complementar nº 202/2000 - TCE/SC
Lei Complementar nº 207 de 1979 - Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo
Lei Complementar nº 207/2004 Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Poder Executivo
Lei Complementar nº 22 de 1994 - organização competências garantias direitos e deveres da Polícia Civil do Estado do Pará
Lei Complementar nº 22, de 15 de Março de 1994
Lei Complementar nº 221, de 30 de Dezembro de 2010 (Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre)
Lei Complementar nº 224 de 2014 - Sistema Remuneratório dos Militares do Estado de Roraima
Lei Complementar nº 230 de 2002 - Dispõe Sobre o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte Fixa o Efetivo da Corporação e dá Outras Providências
Lei Complementar nº 257 de 2013 - Regime de Previdência Complementar do Estado de Pernambuco
Lei Complementar nº 26, de 28 de Junho de 2006 (Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado da Bahia)
Lei Complementar nº 270 de 2004 - Lei Orgânica e Estatuto da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte
Lei complementar nº 270, de 13 de fevereiro de 2004 (Lei Orgânica e o Estatuto da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte)
Lei Complementar nº 28 de 2000 - Cria o Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco
Lei Complementar nº 287 de 2004 - Procuradoria-Geral da Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo
Lei Complementar nº 291 de 2017 - Código de Disciplina e Ética dos Militares de Sergipe
Lei Complementar nº 3.400 de 1981 - Estatuto da Polícia Civil do Espírito Santo
Lei Complementar nº 30 de 2014 – RPPS
Lei Complementar nº 30/2014 – RPPS
Lei Complementar nº 303 de 2005 - Normas Gerais Pertinentes ao Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual
Lei Complementar nº 313 de 2005 - Institui o Código de Direitos e Deveres do Contribuinte do Estado de Santa Catarina
Lei Complementar nº 33, de 26 de dezembro de 1996 (Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe)
Lei Complementar nº 37 de 2004 - Estatuto da Polícia Civil do Estado do Piauí
Lei Complementar nº 37, de 09 de março de 2004 (Estatuto da Polícia Civil do Estado do Piauí)
Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007 (Modelo de gestão e a estrutura organizacional da Administração Pública Estadual)
Lei Complementar nº 39, de 29 de Dezembro de 1993 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre)
Lei Complementar nº 39/2002 – RPPS
Lei Complementar nº 412, de 26 de junho de 2008 (Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina)
Lei Complementar nº 435 de 2001 - Atualiza os Valores que Especifica
Lei Complementar nº 442 de 2009 - Carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual
Lei Complementar nº 46 de 1994 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo
Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo)
Lei Complementar nº 465 de 3 de dezembro de 2009 – Tribunal Administrativo do Estado de Santa Catarina
Lei Complementar nº 465, de 3 de dezembro de 2009 – Tribunal Administrativo do Estado de Santa Catarina
Lei Complementar nº 54 de 2001 - Regime Próprio de Previdência Estadual de Roraima
Lei Complementar nº 55 de 1997 - ICMS; RICMS
Lei Complementar nº 566 de 2015 - Organização Administrativa do Poder Executivo Estadual
Lei Complementar nº 568/2010 - Carreira dos Servidores do Judiciário
Lei Complementar nº 58 de 2003 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado
Lei Complementar nº 59, de 18 de Janeiro de 2001 (Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais)
Lei Complementar nº 6, de 12 de Maio de 1977 (Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro)
Lei Complementar nº 614 de 2013 - Fixa o Subsídio Mensal dos Militares Estaduais Conforme Determinam o § 9º do art. 144 da CRFB e o art. 105-A da Constituição do Estado
Lei Complementar nº 621/2012 – Lei orgânica do Tribunal de Contas do ES
Lei complementar nº 68 de 09 de dezembro de 1992 (Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia)
Lei complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992 (Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia)
Lei Complementar nº 69, de 19 de Novembro de 1990 (Carreira de Fiscal de Renda da Secretaria de Estado do Rio de Janeiro
Lei Complementar nº 77 de 2010 - Regime Próprio de Previdência dos Servidores – RPPS – e Regime Próprio de Previdência dos Militares – RPPM
Lei Complementar nº 77/2010
Lei Complementar nº 80/2000
Lei Complementar nº 87/96
Lei Complementar Nº 893 de 2001 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar e Legislação Específica
Lei Complementar nº 98 de 2011 - Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário
Lei Delegada nº 180/2011- Dispõe sobre a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais e dá outras providências
Lei Delegada nº 23, de 15 de Abril de 2003 (Defensoria Pública do Estado de Alagoas)
Lei Distrital nº 1.254 de 1996 - ICMS; RICMS
Lei Distrital nº 3.830 de 2006 - ITBI no Distrito Federal
Lei Distrital nº 4.567 de 2011 e Decreto nº 33.269 de 2011 - Processo Administrativo Fiscal
Lei Distrital nº 837/1994
Lei Estadual n.º 6.174/1970 - regime jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo
Lei Estadual no 11.370 de 2009 – Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia
Lei Estadual no 14.675/2009 - Institui o Código Estadual do Meio Ambiente e legislação específica
Lei estadual no 7.799/2002 - ICMS ; RICMS
Lei Estadual n° 12.870/2004
Lei Estadual n° 13.974/2009
Lei Estadual n° 4.133/99 - Organização e Normas Gerais de Funcionamento da Polícia Civil
Lei Estadual n° 4.364/01 - Regime Disciplinar dos Servidores das Carreiras Policiais Civis
Lei Estadual n° 8.959/09 – Processo Administrativo
Lei Estadual nº 10.654/1991
Lei estadual nº 11.781/2000 – processo administrativo
Lei Estadual nº 11.904/2000
Lei Estadual nº 13.596 de 2010
Lei Estadual nº 6.218/1983 - Estatuto dos Policiais Militares e legislação específica
Lei Estadual nº 6.243/12 - Regime de Previdência Complementar
Lei Estadual nº 6.474 e Decreto Estadual nº 199, de 9 de junho de 2003 - Regulamenta Licitação - Pregão
Lei Estadual nº 7.591 de 2011 - Taxa de Controle Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa Lavra Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários – TFRM e o Cadastro Estadual de Controle Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de
Lei Estadual nº 8.820 de 1989 - ICMS; RICMS
Lei n. 14.260 de 2003 - IPVA
Lei n. 8.927 de 1998 - ITCMD
Lei n.° 13.380/2010 - Plano de Carreira e de Vencimentos do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares da PGE
Lei n.º 10.320 de 1968 - concessão de benefícios a policiais militares julgados inválidos ou falecidos em ato de serviço
Lei n.º 10.320/68
Lei n.º 13.694/2011 Estatuto da Igualdade Racial
Lei n.º 14.634 de 2014 - Institui a Taxa Única de Serviços Judiciais
Lei n.º 14.653/2011 – Regime de Previdência Complementar
Lei n.º 15.608 de 2007 - licitações contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná
Lei n.º 15.608/2007
Lei n.º 18.104/2013 - Código Florestal do estado de Goiás
Lei N.º 7.692/02 - Processo administrativo da Administração Pública estadual
Lei no 10.849/1992 – IPVA
Lei no 11.408/1996 – Normas referentes ao ICMS
Lei no 16.466/2009
Lei no 17.928/2012
Lei no 7.479 de 2 de Junho de 1986 (Estatuto do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal)
Lei n° 10.633 de 2002 - Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF)
Lei n° 11.631 de 2009 - Dispõe sobre as Taxas Estaduais
Lei n° 13.974 de 2009 - ICD e legislação específica
Lei n° 3.956 de 1981 - Código Tributário do Estado da Bahia
Lei n° 4.133 de 1999 - Organização e Normas Gerais de Funcionamento da Polícia Civil
Lei n° 4.364 de 2001 - Regime Disciplinar dos Servidores das Carreiras Policiais Civis
Lei n° 4.826 de 1989 - ITCD
Lei n° 6.348 de 1991 - IPVA
Lei n° 6.374/89 – ICMS
Lei n° 7.014 de 1996 - ICMS
Lei n° 7.098 de 1998 - ICMS; RICMS
Lei n° 8.444 de 2007- Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar da Paraíba
Lei n° 8.825/2008
Lei n° 8.902 de 2003 - Estrutura Organizacional da Assembleia Legislativa
Lei n° 8.902/2003 - Estrutura Organizacional da Assembleia Legislativa
Lei n° 9.625 de 2011 - Código de Proteção Contra Incêndio Explosão e Controle de Pânico
Lei n°10.931/1997 – AGERGS
Lei nº 1.102/90 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis;
Lei nº 1.287 de 2001 - Código Tributário do Estado do Tocantins
Lei nº 1.288 de 2001 - Contencioso Administrativo-Tributário Estadual
Lei nº 1.427/89 – ITD
Lei nº 1.654, de 6 de janeiro de 2006 (Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Tocantins)
Lei nº 1.762 de 1986 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas
Lei nº 1.818 de 23 de agosto de 2007 (Estatuto dos Servidores Civis do Estado do Tocantins)
Lei nº 1.818, de 23 de agosto de 2007 (Estatuto dos Servidores Civis do Estado do Tocantins)
Lei nº 10.177 de 1998 - processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual
Lei nº 10.177/98
Lei nº 10.259 de 1989 – Institui o ICMS
Lei nº 10.261 de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado)
Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado)
Lei nº 10.460 de 1988 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás - Revogada pela Lei nº 20.756 de 2020
Lei nº 10.460, de 22 de Fevereiro de 1988 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás)
Lei nº 10.654 de 1991 - processo administrativo-tributário
Lei nº 10.705 de 2000 - ITCMD; RITCMD
Lei nº 10.849 de 1992 – IPVA
Lei nº 10.994 de 1997 - Organização da Polícia Civil do Rio Grande do Sul
Lei nº 11.331 de 2002 - emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro
Lei nº 11.331/02
LEI Nº 11.357/09 – RPPS
Lei nº 11.416/1991 – Estatuto dos bombeiros militares do estado e legislação específica
Lei nº 11.464 de 2000 - Política Estadual do Idoso
Lei nº 11.514/1997
Lei nº 11.781 de 2000 – Processo Administrativo
Lei nº 12.086 de 6 de Novembro de 2009 (Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal)
Lei nº 12.124 de 1993 - Estatuto da Polícia Civil do Estado do Ceará
Lei nº 12.124, de 06 de Julho de 1993 (Estatuto da Polícia Civil do Estado do Ceará)
Lei nº 12.209 de 2011 – Processo Administrativo
Lei nº 12.212 de 2011
Lei nº 12.212, de 04 de Maio de 2011
Lei nº 12.854 de 2003 - Código Estadual de Proteção aos Animais
Lei nº 12.909 de 2008 - Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul - RPPS
Lei nº 12.929 de 2004 - Institui o Programa Estadual de Incentivo às Organizações Sociais
Lei nº 12.956 de 2005
Lei nº 12.956, de 19 de Dezembro de 2005
Lei nº 13.122 de 2008 - Dispõe sobre o Tratamento Simplificado e Diferenciado às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte nas Contratações Realizadas no Âmbito da Administração Direta e Indireta
Lei nº 13.182 de 2014 – Estatuto da Igualdade Racial
Lei nº 13.296 de 2008 - IPVA ; RIPVA
Lei nº 13.296, de 23 de dezembro 2008; Lei nº 10.705/2000
Lei nº 13.332/2007
Lei nº 13.407 de 2003 - Código Disciplinar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros
Lei nº 13.457/09 - processo administrativo tributário do Estado de São Paulo
Lei nº 13.457/09 processo administrativo-tributário
Lei nº 13.729 de 2006 - Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará
Lei nº 13.758/2011 - Dispõe sobre o RPPS do Estado do Rio Grande do Sul institui o Fundo Previdenciário (FUNDOPREV)
Lei nº 13.765 de 2006 -Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará
Lei nº 13.800 de 2001 - Processo Administrativo na Administração Pública do Estado de Goiás)
Lei nº 13.888 de 2011 - Sistema de Gestão de Ética Controle Público e Transparência do Poder Executivo Estadual
Lei nº 14.184/2002 – Processo Administrativo
Lei nº 14.310 de 2002 - Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais
Lei nº 14.310, de 20 de Junho de 2002 (Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais)
Lei nº 14.688 de 2015 - Institui o Plano de Cargos Carreiras e Vencimentos e Reorganiza o Quadro de Pessoal Efetivo da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul
Lei nº 15.224 de 2013 - Regula o Acesso a Informações no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
Lei nº 15.301 de 2004 - Institui as Carreiras do Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo
Lei nº 15.424 de 2004 - Emolumentos e Taxa de Fiscalização Judiciária
Lei nº 15.451 de 2013 - Grupo Ocupacional Magistério da Educação Básica - MAG - da Secretaria da Educação
Lei nº 15.694 de 2011 - Fundo para Reconstituição de Bens Lesados
Lei nº 16.168, de 11 de Dezembro de 2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Goiás)
Lei nº 16.309 de 2018 - Dispõe sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Jurídicas pela Prática de Atos contra a Administração Pública no Âmbito do Poder Executivo Estadual
Lei nº 16.434/2008
Lei nº 16.773 de 2015 - Formas de Cumprimento da Jornada de Trabalho e o Banco de Horas no Âmbito das Instituições Militares Estaduais e Estabelece Outras Providências
Lei nº 16.901/ 2010 - Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás
Lei nº 17.292 de 2017 - Consolida a Legislação que Dispõe sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
Lei nº 1762, de 14 de Novembro de 1986 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas)
Lei nº 2.066 de 1976 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Sergipe
Lei nº 2.148 de 21 de dezembro de 1977 (Regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado de Sergipe)
Lei nº 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado de Sergipe)
Lei Nº 2.578 de 2012 – Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins e Legislação Específica
Lei nº 2.657/96
Lei nº 2.794, de 6 de Maio de 2003 (Processo Administrativo Estadual)
Lei nº 2.877/97
Lei nº 22.437 de 2016 - Dispõe sobre a Comunicação Eletrônica da Transferência de Propriedade de Veículos Automotores
Lei nº 3.013/05 - Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores da Assembleia Legislativa
Lei nº 3.196 de 1978 - Estatuto da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo
Lei nº 3.310 de 2006 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário
Lei nº 3.437, de 25 de Junho de 1975 (Estatuto dos Policiais Civis do Estado de Alagoas)
Lei nº 3.729 de 1980 - Conselho de Disciplina da Polícia Militar e Corpo de Bombeiro do Estado do Piauí
Lei nº 3.808 de 1981 - Estatuto dos Policiais Militares do Piauí
Lei Nº 3.909 de 1977 – Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Paraíba e Legislação Específica
Lei nº 3.938 de 22/12/1966 - Normas de Legislação Tributária Estadual
Lei nº 4.254/1988 – Cobrança de Taxas Estaduais
Lei nº 4.261 de 1989 – ITCMD
Lei nº 4.261/1989 – ITCMD
Lei nº 4.335 de 2013 e Lei nº 4.921 de 2016 - Código de Segurança contra Incêndio Pânico e outros Riscos
Lei nº 4.416/ 2013 – Lei de acesso à informação
Lei nº 4.548/92
Lei nº 4.630 de 1976 - Alterada Pelas Leis nº 5.042 de 03.07.81 5.209 de 26.08.83 e nº 6.053 de 1990 Estatuto dos Policiais-Militares do Estado do Rio Grande do Norte
Lei nº 4.770 de 2012 - Critérios de Sustentabilidade Ambiental na Aquisição de Bens e na Contratação de Obras e Serviços
Lei nº 4.787/2006 Quadro de Pessoal e o Plano de Carreiras do TCE
Lei nº 400 de 1997 - Código Tributário do Estado do Amapá
Lei nº 5.077 de 1989 - Institui o Código Tributário do Estado de Alagoas
Lei nº 5.139/07
Lei nº 5.247, de 26 de Julho de 1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais)
Lei Nº 5.251 de 1985 – Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado do Pará e Legislação Específica
Lei nº 5.256, de 2 de agosto de 1966 (Estatuto dos Servidores de Justiça do Rio Grande do Sul)
Lei nº 5.260 de 2008 - Regime Jurídico Próprio e Único da Previdência Social no Estado do Rio de Janeiro
Lei nº 5.260, de 11 de Junho de 2008
Lei nº 5.301 de 1969 - Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais
Lei Nº 5.346 de 1992 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas
Lei nº 5.427 de 2009 - Normas Sobre Atos e Processos Administrativos
Lei nº 5.427, de 01 de Abril de 2009 (Normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do estado do Rio de Janeiro)
Lei nº 5.462 de 2005 - Promoção de Praças do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí e dá outras providências.
Lei nº 5.483 de 2005 - Competência do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí e sobre o Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Estado e outras providências
Lei nº 5.494 de 2009; Lei nº 5.461 de 2005 e Lei nº 5.459 de 2005 - Corpo de Bombeiro do Estado
Lei nº 5.624, de 09 de novembro de 1979 (Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia)
Lei nº 5.810 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará
Lei nº 5.810, de 24 de Janeiro de 1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Parádo Estado do Pará)
Lei nº 5.849 de 1994 - Dispõe sobre a Lei Agrícola Agrária e Fundiária do Estado do Pará
Lei nº 5.900 de 1996
Lei nº 5.949 de 2009 - Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí e dá Outras Providências
Lei nº 5.980 de 1996 - Organizações Sociais
Lei nº 5.983 de 1981 - Dispõe sobre Infrações à Legislação Tributária
Lei nº 6.107 de 27 de Setembro de 1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão)
Lei nº 6.107, de 27 de Setembro de 1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão)
Lei nº 6.218 de 1983 - Estatuto dos Policiais Militares e Legislação Específica
Lei nº 6.379 de 1996 - ICMS; RICMS
Lei nº 6.450 de 1977 - Organização Básica da Polícia Militar do Distrito Federal
Lei nº 6.474 de 2004 - Estabelece a Antecipação Tributária do ICMS nas Aquisições Interestaduais de Mercadorias por Contribuintes do Estado de Alagoas
Lei nº 6.513 de 1995 - Estatuto dos Policiais-Militares da Polícia Militar do Maranhão
Lei nº 6.514 de 2004 - Critérios e Condições dos Oficiais e Praças da Ativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado
Lei nº 6.537/73 – Processo administrativo-tributário
Lei nº 6.544 de 1989 - Estatuto Jurídico das Licitações e Contratos pertinentes a Obras Serviços Compras Alienações Concessões e Locações no Âmbito da Administração Centralizada e Autárquica
Lei nº 6.555 de 2004 - Lei do IPVA
Lei nº 6.558 de 2004 - Institui o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECOEP)
Lei nº 6.564, de 5 de Janeiro de 2005 (Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas)
Lei nº 6.577 de 1978 - Conselho de Justificação da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro do Distrito Federal
Lei nº 6.677 de 1.994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia
Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia)
Lei nº 6.745 de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina)
Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina)
Lei nº 6.754 de 2006 - Código de Ética Funcional do Servidor Público
Lei nº 6.771 de 2006 - Processo Administrativo Tributário - PAT
Lei nº 6.783 de 1974 - Estatuto dos Policiais Militares
Lei nº 6.843/1986 – Estatuto da Polícia Civil
Lei nº 6.999 de 2001 - IPVA; RIPVA
Lei nº 66 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá
Lei nº 66, de 3 de Maio de 1993 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá)
Lei nº 7.109 de 1977 - Estatuto do Pessoal do Magistério Público do Estado de Minas Gerais
Lei nº 7.210, de 22 de Dezembro de 2010 (Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios do Poder Judiciário do Estado de Alagoas)
Lei Nº 7.289 de 1984 – Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal e Legislação Específica
Lei nº 7.289, de 18 de Dezembro de 1984 (Estatuto da Polícia Militar do Distrito Federal)
Lei nº 7.301/2000 - IPVA
Lei nº 7.356, de 1 de fevereiro de 1980 (Código de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul)
Lei nº 7.431 de 1985 - IPVA
Lei nº 7.442/2010 - Plano de Cargos Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica da Rede Pública de Ensino
Lei nº 7.543 de 1988 - IPVA
Lei nº 7.543 de 30/12/1988 - IPVA
Lei nº 7.672 de 1982 - Dispõe sobre o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS
Lei nº 7.734 de 2015 - Exigência do ICMS em Diferença Entre a Alíquota Interna e a Interestadual nas Operações e Prestações Interestaduais de Bens e Serviços a Consumidor Final não Contribuinte do Imposto
Lei nº 7.990 de 2001 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia
Lei nº 8.033 de 02 Dezembro de 1975 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás)
Lei nº 8.085 de 2018 - Instituiu o Programa Contribuinte Arretado
Lei nº 8.109 de 1985 - Dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos
Lei nº 8.255 de 1991 e Decreto nº 7.163 de 2010 - Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar
Lei nº 8.508 de 27 de Novembro de 2006 (Reorganização da Polícia Civil do Estado do Maranhão)
Lei nº 8.821/1989 – ITCMD
Lei nº 8.829, de 16 de fevereiro de 1989
Lei nº 8.957/2009 - Reorganiza o plano de carreiras, cargos e remuneração do grupo APC (PCCR)
Lei nº 8.971/2003
Lei nº 8.972 de 2020 - Processo Administrativo Estadual
Lei nº 869 de 1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado
Lei nº 869, de 05 de Julho de 1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais)
Lei nº 883, de 23 de Março de 2005 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Amapá
Lei nº 9.433 de 2005 - Regime jurídico das licitações e contratos administrativos do Estado da Bahia
Lei nº 9.433, de 01 de março de 2005 (Regime jurídico das licitações e contratos administrativos do Estado da Bahia)
Lei nº 9.826 de 1974 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis
Lei nº 9.826, de 14 de Maio de 1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará)
Lei nº 915 de 2005 - Regime Próprio de Previdência do Servidor Público do Estado do Amapá
Lei nº 963 de 2014 - Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Roraima
Lei nº nº 5.965 de 1997 - Política Estadual de Recursos Hídricos do Estado de Alagoas
Lei Orgânica do Distrito Federal
Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Distrito Federal
Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul
Leis Complementares 20/1998 e 124/2008 – Defensoria Pública
Manual de Técnicas de Polícia Ostensiva da Polícia Militar de Santa Catarina
Normas Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar
Normas Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina
Portaria Interministerial n° 4.226 de 2010 - Diretrizes sobre o Uso da Força pelos Agentes de Segurança Pública
Portaria SEF nº 226 de 2001 - Instituto da Consulta - A Aplicação e Interpretação da Legislação Tributária Estadual
Provimento 08 de 2014 - Consolidação Normativa Notarial e Registral no Estado do Ceará
Provimento nº 260 de 2013 - Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais
Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina (RNGDT) - Decreto 22.586/1984
Resolução 1.775/95 – Código de ética e decoro parlamentar
Resolução 22/2008 – Regimento Interno do TCE-GO
Resolução n.º 2.018/2001
Resolução n.º 2.890/2010 - Estrutura organizacional dos serviços administrativos da Secretaria da Assembleia Legislativa
Resolução nº 1.007 - Estrutura administrativa da Assembleia Legislativa
Resolução nº 1.007 de 1999 - Dispõe sobre a Estrutura Administrativa e institui o Plano de Classificação de Cargos da Secretaria da Assembleia Legislativa
Resolução nº 1.008 de 1999 - Organização da Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás
Resolução nº 1.073 - Regime Disciplinar do Servidor
Resolução nº 1.073 de 2001 - Regulamento Administrativo da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás
Resolução nº 1.218/07
Resolução nº 4.025 de 2012 - Selo de Fiscalização Eletrônico nos serviços notariais e de registro
Resolução nº 4.209 de 2012 - Dia Nacional da Eubiose
Resolução nº 4.307 de 2014 - Diretrizes de Assistência Social no âmbito da Polícia Militar de Minas Gerais
Tocantins Defensoria Pública