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Concurso:
CBM-MG
Disciplina:
Legislação Estadual
Nos termos da Constituição do Estado de Minas Gerais, a ordem social é fundada, dentre outros, sobre os valores de proteção da família. O Estado, isoladamente ou em cooperação, manterá programas destinados à assistência à família com o objetivo de assegurar, EXCETO:
Concurso:
TJ-MG
Disciplina:
Legislação Estadual
São órgãos do poder judiciário mineiro, EXCETO:
Concurso:
TJ-MG
Disciplina:
Legislação Estadual
A política de pessoal insculpida na Constituição Mineira possui uma série de regras. A esse respeito, assinale a alternativa correta.
Concurso:
TJ-MG
Disciplina:
Legislação Estadual
A respeito das normas dispostas na Constituição Estadual de Minas Gerais, assinale a afirmativa INCORRETA:
Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Legislação Estadual
Dispõe o artigo 9o da Constituição do Estado de Minas Gerais: "É reservada ao Estado a competência que não lhe seja vedada pela Constituição da República." O dispositivo transcrito corresponde, no sistema de repartição de competências estabelecido no Estado brasileiro,