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Concurso:
PC-MG
Disciplina:
Legislação Estadual
Entre as normas da Constituição do Estado de Minas Gerais sobre administração pública e servidor público, NÃO se inclui:
Concurso:
MPE-MG
Disciplina:
Legislação Estadual
Quanto às disposições da Constituição do Estado de Minas Gerais, é INCORRETO afirmar que:
Concurso:
TJ-MG
Disciplina:
Legislação Estadual
Com base no que determina a Constituição do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar que o Procurador-Geral de Justiça
Concurso:
TJ-MG
Disciplina:
Legislação Estadual
Marque a opção CORRETA, de acordo com a Constituição do Estado de Minas Gerais:
Concurso:
TJ-MG
Disciplina:
Legislação Estadual
O Art. 25 da Constituição Estadual veda a acumulação remunerada de cargos públicos, observado o disposto no § 1° do art. 24, permitindo algumas exceções. De acordo com a disposição, é INCORRETO afrmar que o texto permite a acumulação: