Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

A Constituição do Estado de Pernambuco estabelece normas fundamentais para a organização do Estado e a garantia dos direitos dos cidadãos. Em relação à estrutura administrativa e à atuação dos poderes, é correto afirmar que o Poder Executivo estadual possui competência para instituir e arrecadar tributos de sua competência, bem como para dispor sobre a organização administrativa.

(a)

O Poder Legislativo estadual é responsável pela sanção e veto de leis, além de fiscalizar os atos do Poder Executivo, não podendo, contudo, legislar sobre matéria tributária.

(b)

A Constituição Estadual prevê a possibilidade de delegação de competências legislativas do Poder Executivo para o Poder Judiciário em matérias de interesse público.

(c)

Compete privativamente ao Governador do Estado propor leis que criem ou aumentem tributos, bem como dispor sobre a organização administrativa e a criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções públicas.

(d)

A organização administrativa do Estado de Pernambuco é definida exclusivamente por lei federal, sendo a Constituição Estadual meramente supletiva.

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