2. Questões de Concurso

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Nos Estados em que o efetivo militar seja inferior a 20.000 (vinte mil) integrantes, a Justiça Militar Estadual de 2º (segundo) grau é constituída:
Segundo a Constituição do Estado de Santa Catarina, podem propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, EXCETO:
Os crimes de responsabilidade praticados pelo Vice-Governador do Estado são processados:
Assinale a alternativa que, conforme a Constituição de Santa Catarina, NÃO constitui matéria que o Estado pode legislar concorrentemente com a União :
Segundo a Constituição Estadual, NÃO constitui motivo para a intervenção do Estado nos Municípios:
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