Questões de Concurso

Os crimes de responsabilidade praticados pelo Vice-Governador do Estado são processados:

Assinale a alternativa que, conforme a Constituição de Santa Catarina, NÃO constitui matéria que o Estado pode legislar concorrentemente com a União :

Segundo a Constituição Estadual, NÃO constitui motivo para a intervenção do Estado nos Municípios:

Nos termos da Constituição Estadual, por ocasião da posse ou término do mandato eletivo, é obrigatório:

O Governador do Estado, com o objetivo de aumentar a eficiência da Administração Pública e diminuir os gastos com a estrutura administrativa, editou decreto dispondo que duas empresas públicas estaduais, com atuação estranha aos segmentos de eletricidade, água e saneamento, teriam a sua estrutura reunida, deixariam de existir e dariam origem a uma nova empresa pública, responsável por exercer a totalidade das competências de suas antecessoras. À luz da Constituição do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que: