Questões de Concurso

o controle externo dos atos da administração pública pelo Tribunal de Contas do Estado e pelo Poder Judiciário, não sendo possível que seja realizado na forma de controle interno para evitar o corporativismo entre os servidores públicos.

a administração pública estadual somente pode anular seus atos quando determinado pelo Tribunal de Justiça do Estado.

a administração pública estadual deverá revogar os atos administrativos tidos como inconvenientes ou inoportunos.

os atos de improbidade administrativa que importem a perda de função pública excluem a responsabilidade penal em respeito ao princípio da vedação do bis in idem.

pela Constituição Federal, pela Lei Federal n.º 8.112/1990 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais) e pelo Estatuto da Polícia Militar do Pará (Lei Estadual n.º 5.251/1985).

pela Constituição Estadual do Pará, pela Lei Estadual n.º 5.810/1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Estaduais do Pará), pelo Estatuto dos Militares da União e pelo Estatuto da Polícia Militar do Pará (Lei Estadual n.º 5.251/1985).

pelos dispositivos da Constituição Federal que lhe forem aplicáveis, pelas leis e pelos regulamentos que lhe outorgam direitos e prerrogativas e lhes impõem deveres e obrigações, e pelo Estatuto da Polícia Militar do Pará (Lei Estadual n.º 5.251/1985).

pelos dispositivos da Constituição Estadual que lhe forem aplicáveis, pelas leis e pelos regulamentos que lhe outorgam direitos e prerrogativas e lhes impõem deveres e obrigações, pelo Estatuto da Polícia Militar do Pará (Lei Estadual n.º 5.251/1985) e pelo Estatuto dos Militares da União.

gratificação de risco de vida, seguro contra acidentes de trabalho e adicional de interiorização

gratificação de risco de vida, direito de greve e adicional de interiorização

seguro contra acidentes de trabalho, adicional de interiorização e direito à sindicalização

adicional de interiorização, direito de greve e seguro contra acidentes de trabalho

direito à sindicalização, gratificação de risco de vida e adicional de interiorização