Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

A Polícia Civil do Estado do Paraná, em sua estrutura e funcionamento, deve pautar suas ações em princípios e normas estabelecidos em seu ordenamento jurídico. Considerando a Constituição do Estado do Paraná e a Lei Orgânica da Polícia Civil, analise as afirmativas a seguir sobre a organização e competências da instituição.

(a)

A Polícia Civil, órgão essencial à função jurisdicional do Estado, tem como atribuições precípuas, ressalvada a competência da União, as de apurar infrações penais, exceto as militares, exercendo com exclusividade as funções de polícia judiciária.

(b)

A Constituição do Estado do Paraná estabelece que a segurança pública é dever do Estado e direito e responsabilidade de todos, e a Polícia Civil, como instituição permanente, organizada e mantida pelo Estado, destina-se à preservação da ordem pública e à proteção de pessoas, bens, serviços e direitos.

(c)

A Lei Orgânica da Polícia Civil do Paraná prevê que a instituição é responsável pela execução da política de segurança pública, incluindo a prevenção e repressão de infrações penais, e pela manutenção da ordem pública em todo o território estadual.

(d)

Compete à Polícia Civil do Paraná a execução da política de segurança pública, a garantia da ordem pública e a proteção de pessoas, bens, serviços e direitos, incluindo a fiscalização de trânsito em rodovias estaduais.

(e)

A Polícia Civil do Estado do Paraná, conforme a Constituição Estadual, tem como uma de suas atribuições a fiscalização de estabelecimentos prisionais, atividade que é exclusiva da Polícia Penal.

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