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Concurso:
TCM-RJ
Disciplina:
Legislação Estadual
Questão Anulada
A constituição do Estado do Rio de Janeiro, especificamente no capítulo que versa sobre a Administração Pública, determina a obrigatoriedade de obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, interesse coletivo e, também, preceitua diversas condutas/comportamentos que devem ser seguidos. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma dessas previsões expressamente descritas.
Concurso:
TCM-RJ
Disciplina:
Legislação Estadual
Segundo a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, as CONTAS do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro serão submetidas, anualmente, à apreciação do(da):
Concurso:
TCM-RJ
Disciplina:
Legislação Estadual
Segundo disciplina a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o controle dos atos administrativos do Estado e dos Municípios será exercido:
Concurso:
SEFAZ-RJ
Disciplina:
Legislação Estadual
A respeito da norma concessiva de isenção de ICMS expressa, unilateralmente, na Constituição do Estado, assinale a alternativa correta.
Concurso:
SEFAZ-RJ
Disciplina:
Legislação Estadual
Assinale a alternativa que indique a quem compete privativamente a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro.