Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu a saúde como um direito de todos e dever do Estado, moldando o Sistema Único de Saúde (SUS). A compreensão dos artigos 196 a 200 é crucial para entender a base legal e os princípios que regem o SUS no Brasil. Uma gestão municipal que busca implementar fielmente esses preceitos deve, necessariamente, garantir que suas ações estejam alinhadas a quais diretrizes fundamentais?

(a)

A saúde é um direito individual, e o Estado deve prover apenas os serviços médicos essenciais, deixando a prevenção e a promoção a cargo da iniciativa privada.

(b)

O acesso à saúde deve ser universal e igualitário, com o Estado atuando na formulação de políticas que visem a redução de riscos e o acesso a serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.

(c)

A responsabilidade pela saúde é exclusiva dos estados, que devem gerenciar todos os recursos e serviços sem a necessidade de participação federal ou municipal.

(d)

O direito à saúde se restringe ao atendimento de emergências e urgências, sendo os demais serviços de responsabilidade do cidadão.

(e)

A participação da comunidade na gestão do SUS é opcional e deve ser implementada apenas quando houver recursos financeiros disponíveis.

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