Questões de Concurso

Considerando que o orçamento público se tornou peça fundamental no planejamento da ação dos governos em todo o mundo, particularmente no Brasil, após a promulgação da CF, julgue os itens subsequentes.

O poder Legislativo pode alterar a previsão de receita da LOA, se for comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal na proposta encaminhada pelo Poder Executivo. Nesse caso, a diferença apurada poderá ser usada como fonte de receita para a aprovação de emendas de parlamentares.

Entre as vedações contidas no artigo 167 da Constituição da República Federativa do Brasil, relacionadas ao orçamento, figura a

No âmbito federal, o prazo de envio para apreciação dos projetos de lei orçamentária anual (PLOA); de diretrizes orçamentárias (PLDO) e do plano plurianual (PPA) no exercício financeiro será até

É INCORRETO afirmar que, segundo a Constituição Federal vigente, “Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de

Conforme a Constituição Federal vigente, a lei que estabelece as prioridades para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração do orçamento, dispõe sobe as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento, bem como define as metas e prioridades em termos de programas a executar pelo governo é a Lei