Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos de Direito

FC598071

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Durante uma reunião da câmara municipal, um vereador apresentou um projeto de lei que visa garantir o direito à saúde e à educação de qualidade para todos os cidadãos. Esse projeto reflete os princípios que regem a ordem social estabelecida na Constituição. Assinale a alternativa que descreve corretamente um desses princípios.

(a)

A dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da ordem social, devendo ser respeitada em todas as políticas públicas.

(b)

A saúde e a educação são direitos apenas para cidadãos que comprovam renda mínima.

(c)

O Estado não tem obrigação de garantir acesso universal à saúde, podendo delegar essa responsabilidade a entidades privadas.

(d)

Os direitos sociais são secundários e podem ser limitados em razão de crises econômicas.

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